norma nº 1489/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PRADÓPOLlS
ESTADO DE.SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.489
de 7 de dezembro de 2009
•
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Complementar n° 183, de 13 de novembro de
2009, que instituiu, no Município de
Pradópolis, o Programa de Desligamento
Voluntário - PDV, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1° Este decreto regulamenta o Programa de
Desligamento Voluntário - PDV, no âmbito da Administração municipal,
instituído pela Lei Complementar n° 183, de 13 de novembro de 2009, destinado à
redução de pessoal do quadro de servidores do Município de Pradópolis.
§1° Para efeito deste artigo, entendem-se como servidor
municipal os ocupantes de empregos públicos do quadro permanente da Prefeitura,
nomeados em caráter efetivo após prévia aprovação em concurso, ou os declarados
• estáveis no serviço público, nos termos do artigo 19, "caput", do ADCT da
Constituição Federal.
§2° Os servidores que se beneficiarem do PDV não
poderão ser nomeados para qualquer cargo, emprego ou função pública municipal,
durante o prazo de dois anos, contados da data da exoneração, salvo se a nova
nomeaçãoou admissão decorrer de ~voç.o em ,on,~
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Art. 2° Na hipótese de novo ingresso no quadro de
pessoal permanente, mediante prévia aprovação em concurso, o tempo de efetivo
exercício no serviço municipal considerado para apuração do incentivo ao PDV,
nos termos deste decreto, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para
concessão de qualquer beneficio ou vantagem sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Art.3° O servidor municipal poderá requerer exoneração
ou demissão do emprego público que ocupa, com direito a indenização equivalente •
a 100% de seus salários e vantagens legais, previstas como incorporáveis, por ano
de efetivo serviço prestado à Municipalidade, observado o limite máximo de até
dez anos.
§1° Acrescentar-se-ão 50% sobre o valor total da
indenização prevista no "caput" deste artigo, para os servidores municipais que
aderirem ao PDV dentro do prazo de 30 dias da data de publicação da Lei
Complementar n° 183, de 13 de novembro de 2.009, que será reduzido para 25%,
se a opção ocorrer no prazo de até 60 dias.
§2° Considere-se remuneração, para fins de cálculo da
indenização do PDV, de que trata este artigo, os salários básicos acrescidos das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual, ou quaisquer vantagens, inclusive, as pessoais e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho, recebidos com regularidade, nos últimos seis meses.
§3° São excluídos da remuneração, para fins de cálculo da
indenização do PDV:
I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário ouzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
hora extra; •
11- o adicional noturno;vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - o adicional de insalubridade, periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas; ~
IV - o adicional de férias; ~ \J
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v - a gratificação natalina ou 13° salário;
VI - as indenizações e as diárias;
VII - a gratificação ou retribuição pelo exercício de
função, cargo ou emprego de direção, chefia ou assessoramento.
•
§4° Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração
do servidor em virtude de determinação judicial, somente serão computadas. para
fins de cálculo da indenização do PDV, aquelas decorrentes de decisão judicial
transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclusões previstas no
parágrafo anterior.
§5° A indenização, de que trata este artigo, é devida,
também, sobre a fração de ano, igual ou superior a seis meses, calculada,
proporcionalmente, por mês de efetivo exercício.
Art. 4° Ao servidor municipal que aderir ao PDV serão
indenizadas, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência
subseqüente ao da publicação da portaria de exoneração, as férias e a gratificação
natalina ou 13° salário, proporcionais ao que tiver direito.
Art. 5° - A adesão ao PDV deverá ser feita mediante
requerimento escrito do servidor ao Prefeito Municipal, preferencialmente, no
prazo de até 60 dias da data de publicação da Lei Complementar n° 183, de 13 de
novembro de 2.009.
§1° No ato de exoneração, caracterizado por portaria
municipal, o servidor interessado no desligamento deverá assinar respectiva
declaração de renúncia à postulação de outros direitos ou vantagens legais, não
contemplados na presente lei. •
§2° Após o decurso do prazo previsto neste artigo, o PDV
poderá ser mantido pela Administração, a critério do Chefe do Executivo, enquanto
prevalecerem as razões e as justificativas de sua instituição, traduzidas pela
necessidade de redução do quadro de servidores municipais.
ou não pelo Chefe
Art. 6° Os pedidos de adesão ao PDV poderão er aceitos
do Executivo, q:, ~ocidir.\ sobre a conveni ncia , a
oportunidade do interesse público da Administração municipal, levando em
consideração, dentre outros fatores, a disponibilidade financeira de caixa e a
existência de recursos orçamentários.
§1° Caberá ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a
elaboração de um levantamento dos valores que fizer jus o servidor, dele constando
todos os elementos do cálculo da indenização do PDV.
§2° O Executivo Municipal, de acordo com a soma das •
verbas rescisonas, as disponibilidades financeiras de caixa e a existência de
recursos orçamentários, poderá parcelar o pagamento da indenização em até três
vezes, sendo a primeira no ato da exoneração e as demais, após 30 e 60 dias,
respectivamente.
Art. 7° Não poderão aderir ao PDV, os servidores
municipais que:
I - estejam em estágio probatório;
11 - estejam afastados em virtude de licença por acidente
em serviço ou para tratamento de saúde, quando acometidos de doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, e outras que a lei indicar, com base na medicina
especializada;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - estejam afastados por motivo de licença para tratar
de assuntos de interesse particular (art. 69, da Lei Complementar n" 18, de 21 de
setembro de l.993), ou retomado desta dentro dos últimos seis meses;
IV - tenham sido condenados por decisão judicial
transitada em julgado, que determine a perda do emprego público;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
v - estejam respondendo a processo administrativo
disciplinar, enquanto não ocorrer o julgamento final, caso não seja aplicada a pena
de demissão e, se for outra a penalidade, após o seu cumprimento.
Art. 8° O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer
em efetivo exercício até a data da publicação do ato de sua exoneração, mediante
portaria do Prefeito Municipal. • ~ d-
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103vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° A indenização do PDV será isenta de contribuição
social para o Regime Geral da Previdência Social e do Imposto sobre a Renda, e
custeada à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
reflexos, que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Pradópolis, 7 de dezembro de 2009 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A
Registrado em livro próprio, na me ma ta, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e âmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município .
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