norma nº 1490/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE SÃO PAULO
112vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.491
de 30 de dezembro de 2009zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Regulamenta o uso do Ginásio de Esportes,
Recinto de Eventos e da área das piscinas do
Centro Esportivo e Recreativo "Antônio Barrico
Sobrinho" por particulares interessados, com
agendamento prévio de reservas pelo Setor de
Esportes, Turismo e Lazer. e dá outras
providências
o Prefeito do M unicípio de Pradópolis, Estado de São Paulo.
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11.IX e X, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. }O Para uso exclusivo do Ginásio de Esportes, do Recinto
de Eventos e Exposições ou da área das piscinas do Centro Esportivo e Recreativo "Antônio
Barrico Sobrinho", os particulares interessados deverão fazer agendamento prévio da reserva
da respectiva data, com no mínimo três meses de antecedência. mediante comunicação
pessoal na Secretaria de Esporte. Turismo e Lazer.
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§1° Somente após a confirmaçâo expressa da reserva de data. os
particulares interessados deverão comparecer na sede da Prefeitura, no prazo de três dias,
para:
I _. requerer o uso do Ginásio de Esportes, do Recinto de Evento
e Exposições ou da área das piscinas, e informar a finalidade da ocupação (bailes, shows,
casamentos. aniversários e outros) bem como as datas pretendidas;
11 - recolher. antecipadamente. como condição de validade e
legitimidade da reserva, o preço público fixado por decreto, para cada dia de ocupação.
§2° Findo o prazo da reserva. de qu
confinnacão do interesse do particular, "''''~ ~,"mpro,",,, de
prévio pagamento do preço público correspondente, a data ficará livre e disponibilizada para
novos interessados.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Se verificado o registro de protocolo do requerimento de
solicitação de reserva na sede da Prefeitura, antes do agendamento prévio na Secretaria de
Esporte, Turismo e Lazer, aquele deverá ficar sem efeito, sujeitando-se a cancelamento por
iniciativa da própria repartição.
Art. 3° Fica proibido o comercio de datas entre particulares,
prevalecendo apenas a pessoa credenciada no requerimento de solicitação de reserva. cuja
ocorrência. se constatada pela Prefeitura. implicará no seu cancelamento unilateral. sem a
devolução do preço público pago antecipadamente.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 4° No caso de desistência de ocupação do Ginásio de
Esportes, do Recinto de Eventos e Exposições ou da área das piscinas, o particular interessado
deverá providenciar. dentro do prazo de cinco dias úteis. o cancelamento da reserva, junto ao
setor competente, bem como receber a devolução do preço público pago antecipadamente.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata este artigo, mesmo
com o cancelamento da reserva, o interessado perderá o direito de receber a devolução do
preço público pago antecipadamente.
Art. 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 30 de dezembro de 2009.
Registrado em livr próprio, na mesma da a, e ublicado tanto
•
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara unic pal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua irculação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.