norma nº 1492/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
113
DECRETO N° 1.492
de 30 de dezembro de 2009zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a fixação de data limite para
as entidades beneficiárias de subvenções
SOCiaiS, para apresentação anual das
respectivas prestações de contas, e dá
outra providênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11e
IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que é obrigação do Município
fixar data limite para que as entidades beneficiárias dos repasses ao
terceiro setor apresentem suas respectivas prestações de contas
originárias de subvenções sociais, de acordo com a determinação dada
no inciso I, do artigo 49, das Instruções Consolidadas TCESP na
02/2008,
DECRETA:
•
Art. 1° Fica fixado o dia 31 de janeiro
imediatamente seguinte ao do exercício financeiro encerrado, como data
limite para que as entidades beneficiárias d~e repass~es de recursos ao
terceiro setor apresentem suas respectivas pre ta õ anuais de contas
oriqináriasde subvenções,oc;a;,~,
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As entidades beneficiárias
previstas na legislação específica, que não cumprirem a obrigação de
prestação de contas dentro da data limite, na forma deste artigo, ficarão
impedidas de receberem novos repasses de recursos, por meio de
subvenções sociais, no exercício financeiro imediatamente seguinte.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de
•
sua publicação.
Pradópolis, 30 de dezembro de 2009.
Ant
Registrado e livro próprio, na
publicado tanto por afixação no local de costume, na
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgaçã m órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•