norma nº 1495/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE. PRADÓ PO LlS
ESTADO DE SÃO PAULO
118onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D E C R E T O N ° 1.495
de 11 de janeiro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento à
vista dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia
de multa e juros, e dá outras providencias
• A N T O N IO C A R L O S C A M PO S R O SSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do artigo l° da Lei
Complementar n? 128, de 10 de fevereiro de 2006,
D E C R E T A :
A rt. 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Fica prorrogado até 26/02/2010 o prazo para recebimento dos
débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas condições previstas, somente
para pagamento à vista, pelo inciso I do art. I", da Lei n° 1,214, de 1 de novembro de 2005, com
as alterações dadas pela Lei Complementar n" 128, de IO de fevereiro de 2006.
A rt. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, II de janeiro de 20 I O.
afixação no local de
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional. na data de sua
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
A li!
•