norma nº 1496/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO US
ESTADO Df: SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.496
de 11 de janeiro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Regulamenta o programa de festejos
carnavalescos, que será realizado de 13 a 16 de
fevereiro de 20 I0, e dá outras providências .
•
A ntonio C arlos C am pos R ossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Municipio ...
D E C R E T A :
A rt. 1° Este decreto regulamenta o programa de festejos
carnavalescos, que será realizado entre os dias 13 e 16 de fevereiro de 20 I0, pela
Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto
da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Cultura e da Secretaria de Esporte,
Turismo e Lazer.
A rt. 2° A programação de que trata este decreto, destinada a
proporcionar lazer e recreação comunitária. será realizada com portões abertos ao público
e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios, quanto com os resultantes da
arrecadação interna com: •
I - a venda de espaços publicitários:
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos, por
conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
111 - a permiSSãO~deuso para ,P10:.ÇãO comercial de boxes
na praça de alimentação e estacionamentos. ~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Quanto á organização do evento carnavalesco. são
estabelecidas as seguintes normas e condições:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela Comissão
de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados apresentarem suas
propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos da seguinte avaliação:
1- no setor" 1 ":
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes nOs 1 e 2, que
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serão ocupados, respectivamente, pelo Centro Médico Municipal e pelo Conselho
Tutelar;
b) com cobertura em estrutura metálica, boxes de rr's 3 a 17 -
preço m ínim o de R $ 600,00 cada um ;
c) com cobertura em estrutura metálica. box de n" 18 .P..!:!:fQ
m ínim o de R $ 900,00;
d) sem qualquer tipo de cobertura. boxes de nOs 19 e 20 -
preço m ínim o de R $ 600,00 cada um; e,
2 - no setor "2", estacionamentos:
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes: ~
m ínim o de R $ 1.000,00;
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: ~
m ínim o de R $ 600,00;
c) área de fronte ao Velório Municipal: preço m ínim o de
R $ 600,00
•
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e dos
estacionamentos, durante quatro dias, para exploração excl siva, será concedida pela
Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Por lares, em ato público, aos
interessados que oferecerem a proposta ~ vantajosa; ( 13. 14 15, l ô e dOM matinês);
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ESTADO DE SÃO PAULO
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III -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA os interessados que oferecerem propostas para ocupação
de duas ou mais áreas dos boxes ou estacionamentos somente poderão ser contemplados
uma única vez, cancelando-se, automaticamente, suas outras ofertas.
IV - quanto às demais atividades comerciais de pequeno porte
econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de Eventos determinará
os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conformidade:
•
a) barracas de doces e similares: R $ 600,00;
b) carrinhos de pipoca. amendoim, churros e similares: R $
§lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° O pagamento dos preços a que se refere o inciso IV, deste
artigo, deverá ser efetuado diretamente na tesouraria da Prefeitura, mediante guia de
recolhimento própria, impreterivelmente. ate o dia 9 de fevereiro de 20 I O.
§2° As inscrições para participação do leilão para aquisições
de boxes e estacionamentos serão efetivadas no período de 18 de janeiro a 5 de fevereiro
de 20 I O, na Secretária do Centro Esportivo Municipal, no horário das 8h às 17h, devendo
o interessado portar cópia da cédula de identidade.
§3° Os respectivos leilões serão realizados no dia 5 de
fevereiro de 2010, no Ginásio Municipal de Esportes "Constante Pavan", nos seguintes
horários:
a) às 18 horas: leilão dos estacionamentos:
b) às 18h30min: leilão dos hoxes:
•
§4° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes e
estacionamentos, a que se refere o inciso I. deste artigo, deverá ser efetuado à vista. no
próprio local do leilão e imediatamente após sua arrematação.
§5° No caso de não pagamento imediato pelo arrematante, o
boxe ou estacionamento leiloado poderá ser adquirido pelo interessado que tiver efetuado
o segundo maior lance, ;ç.ssim, sucessivamente até que ocorra o devido pagamento e o
arremate definitivo. \1\ .J---
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§6° Caso nenhum interessado efetue o pagamento imediato
pelo boxe ou estacionamento, este será novamente leiloado, com a aceitação de novos
lances, desde que mantido o valor ou preço mínimo de arrematação.
§7° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veiculo automotor;
11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de
•
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e cadeiras
de plástico.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria da
Cultura e a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer prestarão auxílio direto à Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, quanto à organização dos
festejos carnavalescos.
Art. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor competente da
Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) contratação de seguranças, banda musical, tendas para
o público, palco, locadoras de equipamentos sonoros e de iluminação do recinto dos
festejos comemorativos;
b) outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados
no direito de exploração comercial dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 boxes. na área interna. e das 3 áreas de
estacionamentos externas ao Centro Esportivo e Recreativo.
Art. 6° No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
•
ocasião dos festejos carnavalescos, ficam proibidas:
I - a entrada, no recinto de festas, de cilindros de oxigênio e
similares;
11 a venda por ambulantes
boxes, de churrasquinhos, bebidas alcoólicas e similares;
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e feirantes. fora das áreas dos
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IH -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a venda e exposição nos balcões, de qualquer bebida em
recipientes de vidro.
A rt. 7° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos, na
primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
A rt. 8° Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela Comissão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento da programação de festejos. observadas as formalidades legais e as
orientações técnicas do Departamento de Finanças e Orçamento.
A rt. 9° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessárias.
A rt. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 11 de janeiro de 2009.
A o
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Registrado em livro próprio. na mesma d ta, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câ Municipal. como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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