norma nº 1497/2010

PRRf'EITURA M UNICIPAL 00 PRADÓ PO LlS
ESTADO DE SÃO PAULO
122onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D E C R E T O N ° 1.497
de 13 janeiro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
D ispõe sobre a fixação da rem uneração
dos m em bros do C onselho T utelar, para o novo
m andato trienal de 2010/2012, e dá outras
providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o Prefeito do M unicípio de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 40, da Lei municipal n"
960, de 4 de março de 1997,
D E C R E T A :
A rt. 10 Fica fixada a remuneração dos membros titulares
do Conselho Tutelar, críado na forma do art. 23, da Lei municipal n° 960, de 4 de
março de 1997, para o novo mandato trienal de 20 I 0/20 12, no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), observados os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função c às peculiaridades
locais . •
§1o A remuneração fixada na forma deste artigo não gera
relação de emprego, nem se vincula às referências de salários do Quadro de
Pessoal da Prefeitura, mas será atualizada monetariamente, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, por ocaro da revisão geral dos servidores municipais,
a cada doze meses. ~ \
§2° Se o conselheiro tutelar for servidor municipal, fica￾lhe facultado optar pelos salários e vantagens do seu emprego público permanente,
vedada a acumulação remunerada, nos termos dos incisos XVI e XVII, do art. 37,
da Constituição Federal.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Pradópolis, 13 de janeiro de 20 I O.
A n
Registrado em livro p óprio, na mes a d a, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C' ara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLlS
Rua Tiradentes, 956 CNPJ:48664296/0001-71ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DBCRETO N° 1498 , DB 13 DB ~IRO DB 2010
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e da outras
providências
O(A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
317.150,00 distribuldos as seguintes dotações:
Local: 020103 PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
Ficha: 033 - 02.062.0005.2003.0003 MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇAO
SUPERIOR.............. 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 031 - 02.061.0022.2045.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS .
10.000,00
3.3.90.91.00 SENTENCAS JUDICIAIS
Local: 020202 RECURSOS HUMANOS
Ficha: 064 - 11.332.0005.2002.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇAO......... 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020604 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
Ficha: 242 - 08.241.0043.1023.0001 CONSTRUÇAO E REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVENCIA DO IDOSO 60.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Local: 020703 ESPORTES E LAZER
Ficha: 259 - 27.812.0070.2019.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE,
TURISMO E LAZER 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 260 - 27.812.0071.1001.0000 CONSTRUÇAO DE CENTRO ESPORTIVOS E
RECREATIVOS NOS BAIRROS 25.400,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Ficha: 263 - 27.812.0071.1090.0001 REFORMA E AMPLlACAO DO CENTRO
ESPORTIVO........... 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
_ocal: 020909 TRANSPORTE E SERVICOS MUNICIPAIS
=icha: 320 - 26.782.0004.1000.0014 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MAT .
'ERMANENTE...... 73.750,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.ocal: 020910 AGUA E ESGOTO
:icha: 335 - 17.512.0078.2024.0010 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E
~ERVICOS...... 6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Local: 020911 HABITACAO
Ficha: 337 - 16.482.0074.1087.0001 ABERTURA DE RUAS E INFRA ESTRUT. EM
LO TEAM ENTO S PO PULARES 10.000,00
4.4.90.51.00 O BRAS E INSTALACO ESZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 317.150,00
Artigo 30.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PRADO PO LlS, 13 de janeiro de 2010
ANTO NIO CARLO S CAM PO S RO SSI
PREFEITO M UNICIPAL