norma nº 1499/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO LlS
ESTADO DE SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.499
de 18 de janeiro de 2010.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a composiçao da Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e
Populares, para a realização dos programas
festivos ou comemorativos do calendário oficial do
Município de Pradópolis, e dá outras providências
A N T O N IO C A R L O S C A M PO S R O SSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A rt. 1° Fica composta a Comissão Organizadora de
Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, para a organização e realização dos
programas festivos ou comemorativos do calendário oficial do Município de
Pradópolis, através da nomeação dos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Paulo José de Campos - RG n" 9.799.332, CPF n"
020.418.878-42;
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11 - João Moleiro - RG n° 6.796.235-X, CPF n?
549.926.998-04;
IIJ - Antônio Luiz Pinheiro Bitella -- RG n° 10.824.336,
CPF n? 979.377.388-04;
nOI87.172.028-17;
IV - Pedro Aragão - RG n° 26.851.630-3, CPF
~ V - Regi" Paula Atique F'r4.276.167, CPF
1
n? 059.041.448-81.
§1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° o Presidente da Comissão indicará o Secretário e o
Tesoureiro, entre os demais membros efetivos, na primeira reunião ordinária, que
será realizada sempre durante o mês de janeiro, para planejamento de todos os
eventos festivos ou comemorativos previstos no calendário oficial de cada ano.
§2° As reuruoes ordinárias serão realizadas
trimestralmente, ou mediante convocação extraordinária do Presidente, sempre que
houver interesse público devidamente justificado, cabendo ao Secretário a
lavratura da respectiva ata circunstanciada. •
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A rt. 2° O mandato dos membros da Comissão de Eventos
será de três anos, cabendo ao Chefe do Executivo substituí-los por outros,
mediante decreto, quando de seus impedimentos, por motivo de renúncia ou por
conveniência administrativa.
Parágrafo Ú nico. As funções de membro da Comissão
de Eventos, de que trata este artigo, não serão remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse público para o Município.
A rt. 3° Cabe à Comissão de Eventos a abertura de conta
bancária em nome da Municipalidade, para suas finalidades específicas, a fim de
efetuar os pagamentos das despesas somente com cheques nominais e cruzados,
cujo respectivo extrato deverá ser utilizado para controle de gastos e conciliação
bancária, quando da prestação de contas.
§1 ° Após a elaboração do programa do evento festivo ou
comemorativo, bem como do respectivo orçamento estimativo, o Presidente da
Comissão de Eventos deverá submetê-los à aprovação da autoridade superior, o
Prefeito Municipal, para em seguida dar início a sua realização. •
§2° Depois de aprovada a programação do evento, o
Presidente deverá requisitar o valor das despesas correspondentes e depositá-lo na
conta bancária específica, para autorizar os pagamentos dos credores mediante
documentação hábil, após a efetiva comprovação do fornecimento de mercadorias
ou da prestação de serviços contratados.
Art. 4° Terminada a realização do evento, os membros da
Comissão terão prazo improrrogável de trinta dias para efeito de prestação de
contas dos recursos repassados pela prer:iR Municipal, mediante a apresentação
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de balancete de entradas e saídas, com a juntada de todos os documentos idôneos e
comprobatórios dos gastos realizados.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares poderá recorrer a outros organismos municipais, como
secretarias, escolas ou departamentos, para participar da organização e realização
de programas festivos ou comemorativos, do calendário oficial do Município, de
que trata o § I o, do art. 10, da Lei municipal n" 1.206, de 13 de maio de 2005 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rt. 6° Quando as despesas estimadas pela Comissão de
Eventos ultrapassarem os limites legais dos procedimentos administrativos de
licitação, esta deverá ser prévia c obrigatoriamente providenciada pela repartição
competente, mediante requisição, para que seja escolhida, na forma da Lei federal
n? 8.666, de 21 de julho de 1993, a proposta de menor valor.
A rt. 7° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município e suplementadas se necessário.
A rt. 8° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 18 de janeiro de 2010.
A
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Registrado em livro próprio, na mesma a, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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