norma nº 1178/2004

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LEI N° 1.178
De 18 de agosto de 2.004
"Autoriza o Poder Executivo a implantar no
Município de Pradopolís, através da
Secretaria da Educação, Escola Técnica para
Implantação de Curso Profissionalizante em
Mecânica Industrial" .
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D A VID A U G U S T O DE C A M P O S , Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe é
outorgada pelo item IV, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal,
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 08 de junho de 2.004, em razão de sansão tácita do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, promulga a seguinte ...edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 1. o - Fica o Poder Executivo, autorizado a implantar no Município
de Pradópolis, através da Secretaria da Educação, Escola Técnica Profissionalizante
em Mecânica Ind ustrial.
Parágrafo único - A regulamentação do curso de que trata a presente Lei,
dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A rtig o 2. o - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão
por conta de dotações existentes no orçamento vigente .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rtig o 3. o - Esta Lei entrará em vigor na data de s a publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE PR