norma nº 1501/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.501
de 19 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de
registro de preços na Prefeitura Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências
•
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, incisos Il, IX, XII e XXX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
§ 3°, do artigo 15, da Lei federal n" 8.666, de 21 de junho de l.993, com suas
modificações posteriores,
DECRETA:
Art. 10 As compras e os serviços contratados pela
Prefeitura Municipal de Pradópolis poderão ser efetuados pelo sistema de registro
de preços, na forma prevista no artigo 15, da Lei federal n" 8.666/93, em sua atual
redação, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência ou pregão;
•
11 - estipulação prévia do sistema de controle e
atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
§1° A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,
sendo assegurado ao beneficiário do ~gistro preferên ia em. igualdade de
condições.
1
§2" o exercicio do direito de preferência previsto no
parágrafo anterior dar-se-á quando a Administração optar por realizar a aquisição
ou contratação por outro meio legalmente permitido, caso o preço cotado seja igual
ou superior ao registrado, hipótese em que o detentor do registro terá assegurado o
direito de fornecer o objeto ou prestar o serviço.
§3° Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
preço constante do quadro geral de registro de preços, que se possível deverá ser
informatizado, em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado. •
Art. 2" A ata de registro de preços é documento
vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, na qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e
condições a serem praticadas, conforme as disposições do ato convocatório e das
propostas apresentadas.
Art. 3° O sistema de registro de preços será adotado,
preferencialmente, quando:
I - pelas características dos bens, materiais, produtos ou
serviços, houver necessidade de contratações freqüentes;
11 - a aquisição ou a contratação servir para atendimento
de mais de uma unidade administrativa ou de um programa de trabalho;onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - for mais conveniente à aquisição de bens com
previsao de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à
Administração para o desempenho de suas atribuições;
IV - pela natureza do objeto não for possível definir,
previamente, o quantitativo da compra a ser efetuada pela Administração.
•
Parágrafo único. Desde que devidamente justificada e
caracterizada a vantagem econômica, mediante decreto, a contrataç o de compra
de bens e de serviçt de informática poderá ser efetuada através a de
registro de preços. '[
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A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° A licitação para o sistema de registro de preços
será realizada nas modalidades de concorrência ou pregão, do tipo menor prcço,
nos termos das Leis federais n" 8.666, de 21 de junho de 1.993, e n" 10.520, de 17
de julho de 2.002, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado pelas unidades
administrati vas competentes.
•
A rt. 5° Para prover os procedimentos de licitação, de que
trata o presente decreto, fica designado a mesma Comissão Permanente,
anualmente constituída e nomeada nos termos do artigo 51, da Lei federal n" 8.666,
de 21 de junho de 1.993, com suas modificações posteriores.
A rt. 6° O edital de licitação para o sistema de registro de
preços conterá, necessariamente:
I - a descrição do objeto, a especificação dos itens ou
lotes, com nível de precisão adequado para caracterização dos bens ou serviços,
inclusive, definindo as unidades de medida usualmente adotadas;
11 - a estimativa de quantidades a serem adquiridas ou
contratadas, durante o prazo de validade da ata de registro de preços;
111 - as condições de aceitação do preço unitário que será
admitido para o registro de preços;
IV - os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
no caso de prestação de serviços, a freqüência, periodicidade, características do
pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos
específicos, deveres, disciplina e controle a serem adotados;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
V - os modelos de planilhas e minuta de contrato, se for
prevista a sua formalização, para a prestação de serviços ou aquisição de bens;
V I as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento ~ condições estabeleci as na ata e no instrumento de contrato,
qu,odo houver, \l\
V II -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o prazo de validade da proposta e da ata de registro
de preços, que não poderá exceder a doze meses, computadas as eventuais
prorrogações.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade da
ata de registro de preços, a que se refere a segunda parte do inciso VII, deste artigo,
será admitida no caso dos preços continuarem a ser mais vantajosos para a
Administração ou existirem demandas públicas para atendimento.
A rt. 7° O preço registrado poderá ser revisto em
•
decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato
superveniente, de força maior, que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,
cabendo à unidade competente promover as necessárias negociações com os
fornecedores e alterar a respectiva ata.
§1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente ou de força maior, tomar-se superior ao preço praticado no mercado,
a unidade competente deverá:
I - convocar o fornecedor ou prestador visando a
negociação para a redução do valor e sua adequação ao praticado no mercado;
11 - liberar o compromisso assumido pelo fornecedor ou
prestador, se restar frustrada a negociação;fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - convocar os demais fornecedores ou prestadores, na
ordem de classificação geral, visando igual oportunidade de negociação.
§2" Não havendo êxito nas negociações, a unidade
competente deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços,
adotando as medidas cabíveis, por meio de novo certame de licitação, para
obtenção de contratação mais vantajosa à Administração.
•
A rt. 8° A solicitação do fornecedor ou prestador para
cancelamento do preço registrado em ata deverá ser formulada com antecedência
mínima de trinta dias, facultado à Administração a aplicação de penalidades
previstas no instrumento convocatório, assegurada a defesa révia no prazo de
cinco di" úteis '000"" da data de POf""'O da notificação.
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130onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° Os preços registrados em ata poderão ser
suspensos, temporariamente, ou cancelados pela Administração, quando:
I - se tomarem superiores aos praticados no mercado e o
prestador ou fornecedor se recusar a reduzi-los;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11 - o fornecedor do bem ou prestador do serviço
descumprir as normas e condições da ata de registro de preços;
111 - o fornecedor ou prestador recusar-se a celebrar o
contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
IV - por razões de interesse público, desde que
devidamente fundamentadas.
A rt. lO A Secretaria de Administração Geral, juntamente
com a unidade administrativa de licitação, deverá orientar todos os setores internos
para:
I - consolidar as estimativas de consumo c as demandas
identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas, a fim de
assegurar maior competitividade ao procedimento licitatório, com a subdivisão da
quantidade total de cada item em lotes, ou agrupar a quantidade total de itens em
lotes;
•
11 - realizar pesquisa de mercado para estimar o preço
médio de cada item que terá o preço registrado, assim como definir o prazo
máximo de validade de cada registro, acompanhar sua vigência e publicar
trimestralmente, na imprensa oficial do Município, se houver, a relação atualizada
dos itens com preços registrados.
A rt. 11 Os casos omissos deste decreto serão resolvidos
pelo Secretário de Administração Geral, com o suporte legal da Procuradoria
Jurídica, podendo contar com a participação da unidatdministrativa de. licitação
e dos membros da Comissão Permanente de Licitação. U\ J---
A rt. 12 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de janeiro de 2010.
A ossizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Registrado em li ro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa ser' a local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei O ânica do Município .
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