norma nº 1502/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO US
ESTADO DE SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.502
de 19 de janeiro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a nomeação dos membros da
COMISSÃO ELEITORAL, para coordenar as
eleições diretas destinadas a escolha dos membros
do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
A ntonio C arlos C am pos R ossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, com fundamento
no inciso XVIII do artigo 20° e disposições contidas nos artigos 24° e 25°, da Lei
n.? 960, de 4 de março de 1.997,
D E C R E T A :
A rt. 1° Ficam nomeados, por designação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente, para comporem a
COMISSÃO ELEITORAL destinada a coordenar as eleições diretas para a escolha
de 5 (cinco) membros efetivos e de 5 (cinco) membros suplentes do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes membros, sob a • presidência do primeiro:
1- Danielle Aparecida Comunhão;
2- Alexandre Rossi;
3- l.ucclma de Souza Pessoa;
4- Jaime Gimenes Ricobelo; e
,- Silvia Regina o~. Cuaglio, J--
§1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o exercício da função de membro da COMISSÃO
ELEITORAL não será remunerado, mas considerado de relevante interesse
público.
§2° A Comissão Eleitoral deverá coordenar as eleições do
CONSELHO TUTELAR, realizando a avaliação prévia dos candidatos inscritos
para os cargos eletivos, para a confirmação de:
a) suas aptidões para atuar na área de defesa dos •
interesses dos direitos da criança e do adolescente;onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) seus conhecimentos das normas gerais e específicos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, à luz da Lei Federal n." 8.069, de 13 de
julho de 1.990.
A rt.KJIHGFEDCBA Z O Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de janeiro de 20 10.
Registrado em livr próprio, na mesm d a, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefe tu a e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ocal ou regional, •
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.