norma nº 1503/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.503
de 1° de fevereiro de 2010
•
Regulamenta o leilão administrativo
para a permissão de uso do bar do
Ginásio de Esportes, durante o
Campeonato Municipal de FUTSAL, e
dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 71, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o leilão
administrativo para a outorga da permissão de uso do bar do Ginásio de
Esportes, no Centro Esportivo e Recreativo Municipal, durante o
Campeonato Municipal de FUTSAL - Categoria Adulto, que se iniciará no
mês de fevereiro de 2010.
• Art. 2° Os interessados deverão fazer as inscrições
para o leilão público, no período de 10
a 5 de fevereiro de 2010, no horário
normal de expediente, na secretaria do Centro Esportivo Municipal,
mediante a apresentação de cópias de cédula de identidade (RG) e Cartão
de Pessoa Física (CPF), se pessoa física, ou de CNPJ, se pessoa jurídica.
de obtenção da
Art. 3° O valor mínimo de
outorga de perm;~o de uso
Esportes, durante o período de realização do Campeonato Municipal de
FUTSAL - Categoria Adulto, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§1 ° O bar do Ginásio de Esportes será
comercializado mediante prévia coleta de preços pelo leiloeiro, que
receberá dos interessados suas propostas escritas, iguais ou superiores
ao valor mínimo de que trata este artigo.
§2° O leilão público será realizado no dia 5 de •
fevereiro de 2010, às 17,30 horas, no Ginásio Municipal de Esportes
"Constante Pavan", devendo os interessados comparecer no recinto até 15
minutos antes do horário, para efeito de confirmação dos documentos
exigidos para participação e de eventuais credenciamentos ou
procurações de representantes legais.
§3° Lavrar-se-á ata circunstanciada do leilão
administrativo, para que nela seja registrada a identificação de todos os
participantes, bem como os respectivos lances de cada um deles, cujo
documento deverá ser assinado pelo leiloeiro e por todas as pessoas que
participarem desse evento público.
Art. 4° A proposta ou o lance vencedor do leilão
público será considerado automaticamente abjudicado em favor do
proponente interessado, que deverá efetuar o pagamento à vista do valor
da arrematação, no próprio local do evento, para efeito de garantia do
direito de obtenção da outorga da permissão de uso do bar do Ginásio de
Esportes.
§1 ° No dia seguinte ao pagamento do valor da
arrematação, ou após a compensação bancária, caso tenha sido efetuado
com cheque, a Administração municipal providenciará a lavratura do termo
de outorga de permissão de uso do bar do Ginásio de Esportes durante o
período de realização do Campeonato Municipal de FUTSAL - Categoria
Adulto.
§2° Caso não se confirme a compensação bancária
de cheque emitido para pagamento à vista do valor da a;rera:ão, o
Chefe do Setor de Esportes convocará, imediatament~ _undoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO US
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classificado na etapa de lances do leilão administrativo, para que ocupe o
lugar do primeiro colocado e, assim, sucessivamente.
Art. 5° Se nenhum interessado confirmar o
pagamento à vista do valor de outorga da permissão de uso, o Chefe do
Setor de Esportes providenciará a convocação de interessados para que
participem de novo leilão público, desde que mantido o mesmo valor ou
preço mínimo de arrematação do evento anterior .
•
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 1
0
de fevereiro de 2010.
An
Registrado em livro próprio, sma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas s s da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município
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