norma nº 1506/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO US
ESTADO DE SÃO PAULO
136zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.506
de 15 de março de 2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vencimento da cota única e da primeira parcela do
IPTU, com a respectiva taxa de serviços urbanos,
e dá outras providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRKI'A:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vencimento da cota única e
da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com a respectiva taxa
de serviços urbanos, para o dia 9 de abril de 2010, mantidas todas as demais condições
previstas na legislação vigente.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
An
Pradópolis, 15 de março de 20 I O.
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Registrado em livro p prio, na mesma data, pub icado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Pre itura e da Câmara M nici I, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de s a rculação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.