norma nº 1509/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE. PRADÓ PO US
ESTADO DE SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.509
de 31 de m arço de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a atual composição do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cujos membros foram empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de acordo com os
resultados das eleições do dia 21/03/2010, e dá
outras providências
A N T Ô N IO C A R L O S C A M PO S R O SSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 34, da Lei
Municipal n° 960, de 4 de março de 1997, combinados com os artigos 131 a 135, e 139 e
140, da Lei Federal n." 8069, de 13 de julho de 1.990,
D E C R E T A :
A rt. 1° A atual composição de membros efetivos e suplentes
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos membros foram
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
acordo com os resultados das eleições realizadas no dia 21 de março de 2010, para
cumprir mandato de três anos, no período de 05/04/2010 a 05/04/2013, fica a seguir
discriminada, observada a ordem de classificação no processo eleitoral:
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I - membros titulares:
a) I° lugar: Silmara Aparecida Rubio Coleti;
b) 2° lugar: Alexandra de Oliveira Nogueira;
c) 3° lugar: Thiago Aquino Alves;
d) 4° lugar: Angela Maria de Souza Calazans dos Santos;
,) 5" lugar: Fernanda de Lima Menossi; ~
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II - membros suplentes:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f) 6° lugar: Keide Alexandra Mesquita Ramos Ambrique;
g) 7° lugar: Luiz Guilherme Silva de Azevedo;
h) 8° lugar: Agmar Pissarro;
i) 9° lugar: Diva de Cezare Soares;
j) 10° lugar: Ronaldo Ferreira Ribeiro.
§ 1° Somente os membros efetivos do Conselho Tutelar
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receberão remuneração mensal. no valor R$ 1.200.00. cujo pagamento não gera vínculo
de emprego, nem subordina o respectivo conselheiro à Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
§ 2° Ocorrendo a vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Tutelar, assumirá a vaga o membro suplente que houver obtido o maior número
de votos nas eleições, de acordo com a ordem de classificação final dos candidatos
eleitos.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r" 2° O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum. até o julgamento definitivo.
A rt. 3° Os conselheiros tutelares gozarão de autonomia
funcional, respeitadas suas prerrogativas, vantagens, deveres e atribuições previstas na
Lei Municipal n° 960, deFEDCBA 04/0311997. combinada com as disposições pertinentes da Lei
federal n° 8.069/1990. •
A r" 4° Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - transferir sua residência para fora do Município de
Pradópolis;
II - faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas, ou a
';0" alternadas, no mesmo '"0' 2~ +--
PREFEITURA M UNICIPAL DE PRADÓ PO US
ESTADO DE SÃO PAULO
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III - deixar de cumprir as atribuições e deveres próprios de
sua função;
VI - for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A rt. 5° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suplementadas se necessário .
A rt. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 31 de março de 2010.
A
Registrado em livro óprio, na mesma d ta, e ublicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câ ara M nicipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na ta d sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município .
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