norma nº 1179/2004

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LEI N" 1.179
De 18 de agosto de 2.004
Autoriza a criação da Guarda Civil Municipal
de Pradópolis (GCMP), e dá outras
providências.
•
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D A V ID A U G U S T O D E C A M P O S , Prcsidcnt« lb Cúm.ir..
Municipal de Pradópolís. Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe é outorgada
pelo item IV, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal,
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 08 de setembro de 2.004, em razão de sansão tácita do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, promulga a seguinte ...edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 1° - Fica autorizada a criação da Guarda Civil Municipal de
Pradópolis (GCMP), como órgão integrante da estrutura básica da Administração direta da
Prefeitura Municipal d Pradópolis, vinculado ao gabinete do Prefeito e constituído de unidade
orçamentária própria, cuja corporação, de caráter eminentemente preventivo, destinar-se-á às
atividades de polícia comunitária para a proteção dos cidadãos, de seus bens e instalacoc».
mediante colaboração direta com a Polícia Estadual (militar e civil).
A rtig o 2° - Compete à Guarda Municipal de Pradópolis:
- elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, em que sejam
respeitados os seguintes princípios:
• a) integração operacional com as polícia civil e militar do Estado;
b) promoção dos Direitos Humanos;
c) obediência à legalidade e à imparcialidade;
d) incentivo à participação comunitária;
e) promoção de pluralismo organizacional e gerencial;
f) fomento à interdisciplinaridade.
II - adotar e promover a filosofia e a prática da segurança ou policiamento
comunitário, de acordo com os dois seguintes princípios:
a) ênfase na solução de problemas, os quais devem ser identificados com
auxílio da comunidade;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) promoção de parcerias com os órgãos policiais, com outras instituições dos
Governos Federal, Estadual e Municipal, com organizações da sociedade civil organizada, com
ONG's e com lideranças comunitárias,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - adotar e promover doutrina compreendida no documento "Parâmetros •
para Guardas Municipais", a ser publicada pelo Ministério da Justiça;
IV - fornecer periodicamente ao Ministério da Justiça informações que
permitam a construção de base de dados para o acompanhamento da Guarda Civil Municipal
de Pradópolis;
V - prestar periodicamente, ao Conselho Gestor, informações sobre o
desempenho de suas funções de segurança pública;
VI - concertar a ação policial em ares que registrem maiores índices de
crimes, principalmente, os de contra a vida.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo 1° - A atuação da Guarda Civil Municipal de Pradópolis será
coordenada pelo Município em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, Prefeitura
Municipal de Pradópolis Polícias Civil e Militar, Setores de Saúde, Educação e Cultura,
entidades religiosas e associações de bairros, com vistas a desenvolver um trabalho sócio￾educativo, que consiga despertar o espírito de responsabilidade, de participação comunitária e
de cidadania, para fazer com que o cidadão saiba diferenciar os deveres e direitos.
P a rá g ra fo 2° - A intervenção da Guarda Civil Municipal de Pradópolis dar- •
se-á através de patrulhamento preventivo comunitário, da defesa do patrimônio público, da
ronda escolar em caráter permanente e dos cursos de capacitação para os profissionais da área.
Artigo 3° - A o rg a n iza ç ã o a d m in istra tiv a d a G u a rd a C iv il M u n ic ip a l d e
P ra d ó p o lis p a ssa a se r c o n stitu íd a d o se g u in te m o d o :
I - D ire to r d a G u a rd a C iv il M u n ic ip a l;
II - S u b -D ire to r d a G u a rd a C iv il M u n ic ip a l; e ,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r
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- A g e n te s d a G u a rd a C iv il M u n ic ip a l.
Parágrafo 1° - Ao Diretor Administrativo da Guarda Civil Municipal de
Pradópolis compete:
- supervisionar o bom andamento dos serviços, podendo designar
auxiliares;
II - estudar e deliberar com o Prefeito Municipal sobre as turmas de
desenvolvimento das atividades da corporação, suas necessidades materiais, determinando ao
• Supervisor as normas administrativas a serem adotadas;
III - representar a corporação, ativa e passivamente;
IV - presidir às reuniões e aplicar penalidades;
V - fiscalizar e administrar diretamente os serviços, mantendo, para tanto,
livros e documentos que possibilitem o controle das atividades de corporação;
VI - controlar as atividades dos integrantes da Guarda Civil Municipal,
distribuindo tarefas, inspecionando seu desempenho e praticando todos os atos de direção da
corporação;
VII - instruir seus subalternos, fornecendo-lhes a orientação necessária para o
bom desempenho de suas atribuições;
VIII - controlar o material e veículo da corporação, fiscalizando sua efetiva e
correta utilização;
IX - manter contato diário com a autoria policial, no sentido de coordenar as
atividades da corporação, recebendo desta as orientações necessárias;
•
X - zelar pelo bom nome da corporação, fazendo cumprir o seu regulamento;
XI - prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal, mensalmente, ou a
qualquer tempo, sempre que for solicitado.
P a rá g ra fo 2° - Ao Sub-Diretor Administrativo compete substituir o Diretor
Administrativo, quando de suas ausências ou impedimentos, mantendo-se em atividade
permanente, como auxiliar direto da diretoria da corporação, cumprindo as ordens de seu
superior hierárquico.
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P a rá g ra fo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° - Aos Agentes da Guarda Civil Municipal compvk:
superiores;
I - conservar-se respeitosa e disciplinada mente na presença de seus
II - atender solicitamente, prestando o auxilio que coube, quando chamado
por qualquer pessoa do povo;
III - percorrer, permanentemente, o setor da cidade que lhe for designado;
calão;
IV - evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo
•
V - inspecionar durante os serviços as condições externas de segurança das
casas e veículos, alertando seus proprietários sobre qualquer anormalidade;
VI - interpelar pessoas suspeitas, dentro das normas de urbanidade,
encaminhando à Delegacia de Policia os que não portarem documento que possibilite sua
identificação;
VII - prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos suficientes
para tanto, conduzindo os culpados à Delegacia de Policia;
VIII - dar conhecimento imediato à autoridade policial de qualquer
ajuntamento ilícito ou suspeito;
IX - transmitir ao supervisor, mediante relatório diário, as ocorrências
verificas no seu setor;
X - tomar todas as medidas cabíveis para evitar l' coibi:: .1 (l((lrrl'IlCi.1 cf.1
perturbação do sossego publico, comunicando o fato à Delegacia de Policia, caso não sejam
acatadas suas determinações;
XI - atender aos munícipes sempre que tenham necessidade de assistência •
medica, dentaria ou qualquer tipo de atendimento de emergência;
XII- exibir, sempre que exigido, a sua identificação funcional;
XIII - efetuar prisões em flagrante, solicitando o comparecimento das
autoridades no mesmo ato, ou quando isso não for possível conduzir pessoalmente o acusado,
as testemunhas, a vitima e os instrumentos do crime à Polia Estadual;
XIV - providenciar para que seja removida da via pública, qualquer causa de
perigo eminente para os transeuntes.
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A rti~ o 4° - Os guardas CIVIS municipais serão admitidos para emprego
publico na Administração direta do Município de Pradópolis, cuja relação de trabalho reger￾se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante contrato por tempo
indeterminado,
P a rá g ra fo P - A contratação de pessoal para emprego publico, de que trata
este artigo, deverá ser percebida de concurso publico de provas ou de provas e títulos,
conforme a natureza e a complexidade do emprego .
•
P a rá g ra fo 2° - O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será
rescindido por ato unilateral da Administração publica nas seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publica;
III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que scra
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigido para
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
A rti~ o 5° - São requisitos mínimos para incorporação da Guarda Civil
Municipal de Pradópolis:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
•
II - ser maior de 18 anos;
III - ser alfabetizado;
IV - não possuir antecedentes criminais;
V - ter boa conduta, atestada por Autoridade Policial, Judiciária, ou pessoa
de ilibada reputação no Município;
VI - ter capacidade física e mental, comprovada por serviço médico oficial;
VII - possuir cédula de identidade, certificado de reservista ou equivalente,
titulo de eleitor e apresentar carteira de saúde;
IX - ter altura mínima de 1,65m,se homem, e de 1,60,se mulher.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo ú n ic o - A critério do Prefeito Municipal, poderá ser exigido outros
requisitos, mediante Decreto, alem dos constantes do presente artigo.
A rtig o 6° - A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Guarda
Civil Municipal de Pradópolis.
•
P a rá g ra fo 1° - Os deveres éticos, emanados dos valores maiores da
corporação e que conduzem a atividade profissional, sob o signo da retidão moral, são os
seguintes:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado de São Paulo, do
Municio de Pradópolis e da Guarda Civil Municipal e zelar por sua inviolabilidade;
II - cumprir os deveres de cidadão;
III - preservar a natureza e o meio ambiente;
IV - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de
preservar a ordem publica, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita
observância das normas jurídicas e das disposições do regulamento disciplinar da corporação;
V - atuar com devotamento ao interesse público, coloc,lI1dlHl dcilllcl d,,,
anseios particulares;
VI - estar sempre preparado para as missões que desempenhe;
VII - exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios •
que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências
indevidas;
VIII - zelar pelo bom nome da corporação e de seus componentes, aceitando
seus valores e cumprindo com seus deveres éticos e legais;
IX - prestar assistências morais e materiais ao lar, conduzindo-o como bom
chefe de família;
X - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade
fundamentos de dignidade pessoal;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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XI - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordens religiosas,
policiais, raciais ou de condição social;
XII - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagem
indevida, de qualquer espécie;
XIII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação
dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;
•
XIV - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e
desprendimento pessoal;
XV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a
ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço
suficiente.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo 2° - A disciplina da Guarda Civil Municipal de Pradópolis é o
exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral
das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todosedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e de CelL!,linkgre1llk Lle1
corporação, cujas manifestações essenciais são as seguintes:
1 - a observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;
2 - a obediência às ordens legais dos superiores;
3 - o emprego de todas as energias em benefício do serviço;
4 - a correção de atitudes;
5 - as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;
•
6 - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da
corporação.
P a rá g ra fo 3° - Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao
recebê-la, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.
P a rá g ra fo 4° - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem
recebida a responsabilidade pelo abuso ou excesso que responder, de acordo com regulamento
disciplinar da corporação.
A rtig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7° - São direitos dos membros da Guarda Civil Municipal, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social, os relacionados pelo artigo 7", da
Constituição federal, combinados com os constantes da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT),bem como os previstos na legislação pertinente do Município de Pradópolis.
A rtig o 8° - O armamento da Guarda Civil Municipal deverá ser de
propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Pradópolis, enquanto que, para efeito de
sua utilização, os agentes deverão submeter-se a curso de habilitação e manuseio com armas
de fogo, ministrado por policiais civis ou militares, ou por clubes de tiro habilitados pelo
Exército Brasileiro. •
A rtig o 9° - O uniforme dos agentes da Guarda Civil Municipal não poderá
ser objeto de confusão ou nem mesmo assemelhado com os das Forças Armadas ou Policial
Militar.
A rtig o 10 - Fica autorizada a criação no Quadro de Empregos
Permanentes (CLT) da Prefeitura Municipal de Pradópolis, 12 (doze) cargos de provimento
efetivo e de dois Cargos em Comissão de Agentes da Guarda Civil Municipal, com salários e
vencimentos a serem regulamentados por Decreto do Executivo, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade equivalente ao ensino médio
(colegial), devendo os cargos em comissão serem ocupados pelo Diretor e Sub-Diretor
Administrativos, de livre escolha do Prefeito Municipal.
A rtig o 11 - Para os casos de excepcional interesse, que justificarem a
admissão de pessoal, mediante contrato por tempo determinado, regido pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, para o exercício temporário das atribuições
correspondentes às dos cargos efetivos de Agentes da Guarda Civil Municipal, ficarão
automaticamente criadas as quantidades necessárias de funções - atividades, junto ao Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo 1° - Par-se-á a admissão de pessoal, mediante contrato por tempo
•
determinado, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, conforme Lei Municipal existente.
P a rá g ra fo 2° - Findo o período de admissão de pessoal, mediante contrato de
trabalho por tempo determinado, precedido de aprovação c classificação do candidato em
processo seletivo simplificado, ficará automaticamente extinta a respectiva lunçào - atIVidade
relacionada com o cargo efetivo de Agente da Guarda Municipal. ct
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- O Poder Executivo poderá, através de lei específica, celebrar
convemos de parceria com o Estado e a União Federal, cujo objeto esteja voltado para
aquisição de veículos, de material de consumo, de equipamentos de proteção, informática,
comunicação e operacionais, bem como para a realização de curso dl' capacit,'\,'\l cI,,, d)\VIltl"
da Guarda Civil Municipal, visando a modernização da corporação.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig -o 13 - Fica criado o Conselho Gestor da Guarda Civil Municipal de
Pradópolis, órgão de natureza deliberativa e de constituição paritária, envolvendo os diversos
segmentos da sociedade pradopolense, cujo presidente vitalício será o Prefeito Municipal,
devendo compor-se dos seguintes membros:
•
1- 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
II - 2(dois) representantes da Câmara Municipal;
III - 2(dois) representantes das entidades religiosas;
IV - 2(dois) representantes do Fundo Social de Solidariedade do Município.
P a rá g ra fo 1
0
_ As indicações dos membros componentes do Conselho Gestor, um
efetivo e outro suplente, deverão ser feitas pelas próprias entidades ou instituições
relacionadas nos incisos I a IV, deste artigo, "ad referendum" do Prefeito Municipal, cuja
nomeação far-se-á por Decreto do Executivo.
P a rá g ra fo 2
0
- As funções de membros do Conselho Gestor não são remuneradas,
mas consideradas" pró-honore", em razão do relevante interesse público.
•
P a rá g ra fo 3
0
- O mandato do Conselho Gestor é de duração bienal. pi-rrnitid.. ,1
recondução de seus membros por iguais e sucessivos períodos, cabendo deliberar e votar as
matérias da ordem do dia por quorum de maioria simples nas reuniões periódicas, que serão
convocadas pelo presidente vitalício ou, por pelo menos, metade de seus efetivos.
A rtig -o 14 - São funções básicas do Conselho Gestor da Guarda Civil Municipal:
I - Planejar e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, bem como
implementar sua plena e total execução;
II - aperfeiçoar o contingente da Guarda Civil Municipal, via indicação de
cursos, seminários, treinamentos e outros;
III - coordenar as ações e os serviços da corporação, de forma a obter perfeita
integração dos recursos e dos esforços colocados a sua disposição;
IV - incentivar os debates a nível comunitário e institucional, de forma a se obter
referenciamento básico para eventual reorientação do Plano Municipal de Segurança Pública;
V - definir, constantemente, a realidade técnica e administrativa das várias ações
da corporação, partindo, para tanto, de um correto e aprofundávellevantamento de dados;
VI- coordenar o intercâmbio com Municípios limítrofes ou com órgãos integrantes
de outras esferas de Governo, para fins de viabilizar ou otimizar os resultados das ações da
corporação;
VII-elaborar o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Murucip.il de l'rddupulh,edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão •
por conta da abertura de crédito adicional especial, que o Poder Executivo fica autorizado a
abrir, mediante Decreto, para atender o projeto de instalação e de funcionamento da Guarda
Civil Municipal de Pradópolis.
P a rá g ra fo ú n ic o - A abertura do crédito especial, autorizado na forma deste artigo,
será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação ou de créditos adicionais,
autorizados em lei, a que aludem os incisos 11 e III, do parágrafo 1', do artigo 43, da Lei federal
n' 4.320,de 17 de março de 1964.
A rtig o 16- O poder Executivo baixará normas regulamentares, mediante Decreto,
inclusive, de aprovação do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Pradopolis.
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta lei.
A rtig o 17- Esta Lei entrará em vigor na data deIs a publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PR DÓPOLIS
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