norma nº 1513/2010

PREFEITURA M UNICIPAL DE. PRADÓ PO US
ESTADO Df: SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.513
14 de m aio de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
parcelamento dos débitos inscritos na Divida Ativa,
com anistia de multa e juros, e dá outras
providencias
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A N T O N IO C A R L O S C A M PO S R O SSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2°
do artigo IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° da Lei Complementar na 128, de 10 de fevereiro de 2006,
D E C R E T A :
A rt. 1° Fica prorrogado até o dia 18 de junho de 20 IO o prazo
para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas
condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, respectivamente
pelos incisos I e Il, do art. 10, da Lei na 1.214, de 3 de novembro de 2005, com as
alterações dadas pela Lei Complementar n" 128, de lO de fevereiro de 2006.
A rt. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 14 de maio de 2010 .
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Registrado em livro p prio, na mesma data, e blicado tanto
por afixação no local de costume. nas sedes da Prefeitura e da Câmar M nicipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.