norma nº 1515/2010

PREfEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.515
de 19 de maio de 2010
•
Dispõe sobre a declaração de inadimplência da
empresa Viação Pradopolense Ltda., para efeito de
reversão ao patrimônio público da Fazenda
Municipal, de bem imóvel, objeto de alienação, no
Distrito Industrial e Comercial, e dá outras
providências
o Prefeito do Municípío de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, XXIII e XXX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, c/c o disposto no art. 4°, §2°, letra "b", do
Decreto n° 998, de 17/10/2001, c/c o art. 11, inciso I, da Lei municipal n° 847, de
12/06/1992, e
Considerando que a empresa interessada cometeu
inadimplência ao permitir o decurso do prazo de oito anos e meio, sem tomar
qualquer iniciativa para, pelo menos, dar início às obras de construção de galpão
industrial ou comercial, no bem imóvel objeto de alienação, no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, dentro de doze meses, infringindo a regra do art. 2°,
inciso 11, da Lei Complementar n° 74, de 14/10/1999,
•
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a inadimplência da empresa
Viação Pradopolense Ltda., para efeito de reversão ao patrimônio público da
Fazenda Municipal, do bem imóvel objeto de alienação, identificado pelo Lote n°
05, da Quadra n° 11, com área de 5.862,60m2
, no Distrito Industrial e Comercial,
com fundamento no art. 4°, inciso 11, letras "a" e "b", e §2°, etra "b", do Decreto n°
998, de 17/10/2001, conforme determina o art. 15, i iso I ei municipal n°
~
848, de 26/06/1992, observado o disposto no art. 2°, incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, da Lei
Complementar n° 74, de 14/10/1999, c/c a regra do §4°, do art. 17, da Lei federal
n° 8.666, de 21/06/1993.fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Como efeito imediato da declaração de
inadimplemento, a empresa interessada deverá ser notificada sobre a reversão
sumária do contrato de compra e venda, bem como das medidas legais cabíveis,
que serão tomadas pela Procuradoria Jurídica, quanto à escritura pública, objeto •
da Matrícula n° 8.724, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de maio de 2010.
Ant
Registrado em livro própr o, na mesma da , e pu icado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ura e a Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escri a local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Org ica o Município.
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