norma nº 1180/2004

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LEI N° 1.180
De 22 de setembro de 2005
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
determinar a instalação de sanitários
públicos nos prédios dos
Estabelecimentos Bancários da cidade de
Pradópolis e dá outras providências.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D A VID A U G U S T O D E C A M P O S , Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso da competência
que lhe é outorgada pelo item IV, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal,'
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2.004, em razão de sansào tácita do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, promulga a seguinte ...
Art. laPela presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a determinar a instalação de Sanitários Públicos nos prédios dos
Estabelecimentos Bancários da cidade .
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Parágrafo único. Os sanitários de que trata este artigo
deverão ser em número de dois, um disponível para atendimento ao público do
sexo masculino e outro para atendimento do público do sexo feminino, com
adaptações para atender pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 2° Ao Poder Executivo compete, por decreto,
conceder prazo para que os Estabelecimentos Bancários construam os sanitários
de que trata a presente lei.
Parágrafo uruco. A inobservância do prazo a ser
concedido, para que os Estabelecimentos Bancários se adaptem à presente Lei,
implicará na suspensão do Alvará de funcionamento do respectivo
estabelecimento bancário.
Art. 3° As despesas decorrentes com d prl'sl'nll'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA h-i. sv
houver, serão consignadas no Orçamento Municipal em vigência.
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Art. 4° Esta lei entra em igor na data de sua publicação.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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