norma nº 1523/2010

PRE.FEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.523
1° de julho de 2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
parcelamento dos débitos inscritos na Divida Ativa,
com anistia de multa e juros, e dá outras providencias
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conterem os
incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do
artigo I ° da Lei Complementar n? 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 10 Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 20 lO o prazo
para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas
condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, respectivamente pelos
incisos I e Il, do art. 1°, da Lei n? 1.214, de 3 de novembro de 2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar n° 128, de lO de fevereiro de 2006.
Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, I ° de julho de 20 I O.
Registrado em livro pró ia, na mes
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câ ara
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na ata
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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