norma nº 1526/2010

PREFEITURA M UNICIPAL. DE PRADÓ PO LlSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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D E C R E T O N ° 1.526
de 3 de agosto de 2010.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para parcelamento
dos débitos inscritos na Divida Ativa. com anistia de
multa e juros, e dá outras providencias
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A N T O N IO C A R L O S C A M PO S R O SSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do artigo 1° da Lei
Complementar n? 128, de 10 de fevereiro de 2006,
D E C R E T A :
A rt. l° Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010 o prazo
para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas
condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, respectivamente pelos
incisos I e 11, do art. 1°, da Lei n" 1.214, de 3 de novembro de 2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006.
A rt. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis,3 de agosto de 2010 .
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