norma nº 1527/2010

PREFEITURA MUNIClPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
168
DECRETO N° 1.527
de 5 de agosto de 2010
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Dispõe sobre a delegação de funções administrativas
relacionadas à organização, coordenação e condução dos
serviços da Secretaria Municipal de Educação e Cultura à
servidora municipal: Lucelma de Souza de Pessoal,
Assessora Técnica do Ensino Infantil, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 70 e 72, combinados com o artigo 71, incisos II, IX, XXII e
XXX, da Lei Orgânica do Municipio
DECRETA:
Art. 10 Fica delegado à servidora municipal: Lucelma de
Souza de Pessoa, Assessora Técnica do Ensino Infantil, as funções administrativas
relacionadas à organização, coordenação e condução dos serviços administrativos da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criada pela Lei Complementar n" 189,
de 4 de agosto de 2.010, até que ocorra a nomeação definitiva de secretário titular da
pasta, para evitar a interrupção das atividades setoriais, bem como a ocorrência de
prejuízos irreparáveis aos relevantes interesses da educação municipal.
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§1° Dentre as principais atividades setoriais da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura destaca-se a realização dos procedimentos
regulares de atribuições de aulas, no segundo semestre de 2.010, pertencentes à
EMEF "Sérgio Rossetti", na modalidade: ElA - Educação de Jovens e Adultos.
§2° A delegação, de que trata este artigo, feita por tempo
determinado e em caráter excepcional, não será remunerada, mas considerada como
do "I"",,, interesse público, para "Ond],:"~'idade temporária no área da
educação municipal, ,KJIHGFEDCBA U \ ~ .
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis,5 de agosto de 2010.
Registrado em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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