norma nº 1530/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.530
de 6 de setembro de 2010
•
Dispõe sobre a adoção de medidas de caráter
excepcional, para a urgente contenção de
gastos públicos, através da redução de jornada
de trabalho de servidores municipais, com
remuneração proporcional, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 71, incisos 11, IX, XII e XXX, da Lei
Orgânica do Município, observadas as disposições pertinentes da Lei
Complementar nO18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações
posteriores, e
Considerando que, por força do agravamento da
crise financeira e orçamentária do Município, diante dos resultados
negativos da arrecadação mensal, a Administração precisa diminuir,
urgentemente, os custos operacionais dos serviços públicos e reduzir as
despesas de pessoal, cujo limite prudencial de 51,30%, em relação às
receitas correntes líquidas dos últimos doze meses, já está perto de ser
atingido e ultrapassado, o que representará grave violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
•
. DECRETA:
Art. 1° Ficam adotadas medidas administrativas de
caráter excepcional, para a urgente contenção de gastos públicos, através
da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, de
servidores municipais ocupantes de empregos públicos efetivos, cargos
em comissão, funções gr~daS ou funções-atividades decorrentes de
contratos temporários.KJIHGFEDCBA V \' -s :
§1° A aplicação das medidas administrativas,
previstas neste artigo, é facultada ao servidor municipal, cabendo-lhe optar
por elas, voluntariamente, mediante concordância expressa, através de
requerimento pessoal, observado o limite de até 50% de redução da
jornada de trabalho, para efeito de cálculo proporcional da respectiva
remuneração.
§2° A jornada reduzida de trabalho com •
remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da
Administração, em razão da necessidade de a Prefeitura manter, em
funcionamento normal e regular, o serviço público municipal considerado
essencial para a melhor qualidade de vida da população.
§3° A jornada reduzida de trabalho poderá ser
revertida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo
com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração municipal.
Art. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 A redução da jornada de trabalho não
implica perda de vantagens permanentes relacionadas ao emprego público
efetivo, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o
cumprimento de 40 horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a
redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Art. 3° Para os fins deste decreto celebrar-se-á
acordo bilateral, entre o ente empregador e o empregado público, para •
formalizar o título jurídico autorizador da redução laborativa e da respectiva
diminuição proporcional da remuneração, que será aditado ao contrato
original ou registrado por simples apostila, com averbação no prontuário
individual do servidor municipal.
Parágrafo umco. O acordo bilateral, a que se
refere este artigo, poderá ser celebrado com a participação direta do
Sindicato dos Funcionários, Servidores, e Empregados Municipais, Ativos,
Inatívos e penSionista~prad6POliS; nos casos ~dor filiado.
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Art. 4° Aplica-se o disposto neste decreto aos
servidores declarados estáveis no serviço público, amparados pelo "caput"
do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal, mesmo que ainda não tenham se submetido a
concurso público para fins de efetivação.
•
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
geral do Município, suplementadas na forma da lei.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 6 de setembro de 2010.
Anton
P
•
Registrado em livro próp 10,
publicado tanto por afixação no local de costum nas s des da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em rgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulaçao, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.