norma nº 1536/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.536
de 13 de outubro de 2010
Dispõe sobre a nova composição do Conselho
Municipal de Educação, criado pela Lei n 1.271, de
19 de junho de 2007, e dá outras providências
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso IX, do artigo 71, da Lei orgânica do Município, tendo em vista as disposições
constantes na Lei n. 1.271, de 19 de junho de 2007.
DECRETA:
Art. 10 Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal
da Educação, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do
Sistema Municipal de Ensino, criado pela Lei n? 1.271, de 19 de junho de 2007, os
seguintes membros:
I - representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais: Dircinéia Martins Cayres Campos, RG n° 16.l38.247, CPF n°
057.407.108-39;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11- representante da Diretoria Municipal de Educação: Selma
Bitella da Costa, RG n° 20.320.445 -1, CPF n° 148.8l3.998-96;
III - representantes da Classe Docente Municipal:
1. Eliana Sant' Anna de Souza, RG n° 22.362.789-6,
CPF n" 181.253.418-38;
CPF n° 073.176.608-33;
17.788.627,
3. Maria Izabel de Campos Mendonça, RG n?
18.657.328-6, CPF n? 091.648.568-44;
IV - representante da Associação de Pais e Mestres: Silvia
Souza Zequim, RG n? 20.519.383, CPF n" 135.710.898-20;
V - representante da Classe de Alunos: Wilson Antônio de
Oliveira, RG n? 6.525.518, CPF n" 650.371.408-91;
VI - representante da Área de Apoio Escolar: Elisângela de
Mendonça, RG n° 24.319.923-5, CPF n° 134.985.778-59;
•
VII - representantes da População Pradopolense:
1. Antônio Lucas da Silva, RG n" 15.565.663, CPF n°
051.390.169-00;
2. Luzia Mara Flávio da Silva da Mata, RG n°
26.528.706-6, CPF n? 172.207.408-67;
3. Rodrigo César Sicherolli, RG n? 27.805.615-5, CPF
n" 279.356.188-60;
4. Vanda Helena Guerino de Castro, RG n°
18.333.323-8, CPF n° 109.056.598-48;
VIII - representante do Conselho Tutelar: Thiago Aquino
Alves, RG n° 40.094.323-2, CPF n" 349.446.918-07.
§ 1° Para que possam substituir o respectivo titular,
provisoriamente, em casos de eventuais ausências, ou em definitivo, quando ocorrer •
vacância da titularidade, são nomeados os seguintes membros suplentes:
1. Marina Campos, RG n° 33.179.621-1, CPF n?
335.286.428-40;
2. Tiago Castro, RG n" 32.221.003-3, CPF 287.242.258-
78;
144.430.938-26.
Prado, RG 21.675.268, J-- CPF
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§ 2" Os membros do Conselho Municipal de Educação, a que
se refere este artigo, terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§3° As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação não serão remuneradas, sendo seu exercício consideradoKJIHGFEDCBA " p r ô -h o n o r e " , como
serviço de público relevante prestado aos interesses da Educação do Município de
Pradópolis.
• §4° Ficam designados como Presidente, Secretário e Vice￾Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Educação, respectivamente,
os membros nomeados através dos incisos I, II e IV deste artigo.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões
ordinárias bimestrais, com a presença mínima de sete membros, que serão marcadas pelo
seu Presidente ou a requerimento.
Art. 3° Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal
de Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas
durante o ano.
Art. 4° Ao Conselho Municipal de Educação, constituído na
forma do artigo 10 deste Decreto, compete:
I - gerenciar os recursos orçamentários destinados ao
Conselho Municipal de Educação, constantes no orçamento da Educação;
II - manifestar sobre ampliação, desativação,localização e
conservação das unidades escolares do Município, ouvidos a Diretoria de Educação e o
Conselho do Fundeb;
• III - propor medidas para a adequação dos espaços físicos das
unidades escolares de acoro com a legislação vigente;
IV - deliberar sobre i estudo das medias necessárias à
expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
V - acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como
fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
VII - elaborar o seu Regimento interno a ser aprovado em
plenária do Conselho Municipal de educação;
VIII - acompanhar o cumprimento das leis que regem a
educação infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Ensino;
IX - colaborar com o poder Executivo na definição das
políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal
de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
X - assessorar, quando solicitada, o Departamento municipal
•zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de Educação na discussão do projeto político-pedagógico do Sistema e das unidades
escolares;
XI - fixar normas, nos termos da lei, para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições de
ensino;
c) a educação infantil e o ensino fundamental destinados a
educandos com necessidades especiais;
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que
a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) a educação infantil e o ensino fundamental destinados a
educandos indígenas;
f) a produção, o controle e a avaliação de programas de
•
educação a distância;
g) o currículo dos estabelecimentos de ensino publico de
modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos do
ensino,
o treinamento em serviço previsto no §4° do art. 87 da
LDB
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XII - aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos tennos da
legislação vigente;
b) os regimentos e bases curriculares das instituições
educacionais do Sistema Municipal de Ensino .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
XIII - acompanhar e avaliar a execução dos planos
educacionais do Município;
XIV - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza
pedagógica submetida pelo Prefeito ou pelo Diretor de Educação de entidades de âmbito
municipal ligadas à educação;
XV - exercer outras atribuições, previstas em lei ou
decorrentes de suas funções.
Art. 5° Este decreto entrará em rigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 13 de outubro de 2010 .
•
Registrado em livro próprio, na mes a da , e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da â a Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.