norma nº 1538/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.538
de 27 de outubro de 2010
•
Altera e renumera o parágrafo único, acresce os
§§ 2°e 3°, no art. 3°, do Decreto n° 1.530, de
06/09/2010, que dispõe sobre a adoção de
medidas de caráter excepcional, para a urgente
contenção de gastos públicos, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 71, incisos 11, IX, XII e XXX, da Lei
Orgânica do Município, observadas as disposições pertinentes da Lei
Complementar nO18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações
posteriores,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado e renumerado o parágrafo
único, com o acréscimo dos §§ 2°e 3°, no art. 3°, do Decreto n° 1.530, de
06/09/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de caráter
excepcional, para a urgente contenção de gastos públicos, através da
redução de jornada de trabalho de servidores municipais, com
remuneração proporcional, passando a vigorar com a seguinte redação:
•
"Art. 3° (...)
§1° O acordo bilateral, a que se refere este
artigo, deverá ser celebrado com a participação direta do Sindicato
dos Funcionários, Servidores, e Empregados Municipais, Ativos,
Inativos e Pensionistas de pradÓ}s, para a\d~fesa dos direitos e
interesses individuais da categOria~\ éf ..
§2° Os pedidos voluntários de redução de
jornada de trabalho com remuneração proporcional, somente terão o
consentimento da autoridade administrativa, se houver a anuência
expressa do sindicato dos servidores municipais.
§3° Os casos eventualmente já autorizados pela
autoridade administrativa deverão ser submetidos ao sindicato dos
servidores municipais, para efeito de regularizar sua participação •
direta, sob pena de nulidade do ato."
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 27 de outubro de 2010.
Registrado em liv o opno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de cos ume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa •
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.