norma nº 1541/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.541
de 4 de novembro de 2010
•
Reitera a determinação de cumprimento obrigatório
de jornada diária de trabalho, aos servidores
municipais, efetivos e em comissão, constante da
Portaria n° 5.185, de 21/06/2010, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica reiterada a determinação de cumprimento
obrigatório de jornada diária de trabalho, aos servidores municipais, efetivos e em
comissão, sob pena de perda da remuneração correspondente, com o desconto da
falta injustificada na folha de pagamento mensal de salários, cabendo ao Setor de
Recursos Humanos, fiscalizar e controlar a comprovação da freqüência diária,
através de controle de sistema de registro de ponto.
•
§1° A falta ou a ausência injustificada, inclusive a omissão
de registrar o ponto, de saída e de retorno, no horário de intervalo de almoço, será
imediatamente anotada e descontada do valor da respectiva remuneração, de
acordo com os critérios da legislação trabalhista.
§2° O servidor municipal, que não cumprir a determinação
constante desta portaria, perderá:
I - um terço da remuneração quando chegar com atraso
máximo de trinta minutos, o, ~ •• r-se antes do 10""'00 do se, o,.rio de trabalho;
11- o direito do descanso semanal remunerado, que
corresponde com o dia de domingo.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 2° No caso de comprovada reincidência, sem prejuízo
da aplicação do disposto no artigo anterior, a Administração municipal tomará as
seguintes providencias:
I - se o servidor infrator for ocupante de cargo em
comissão, deverá ser exonerado e reconduzido ao emprego efetivo de origem, caso
pertencente ao quadro de pessoal permanente. •
11- se o servidor infrator for ocupante de emprego efetivo,
deverá ser submetidozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à sindicância administrativa ou processo disciplinar e se
sujeitará à aplicação de penalidades, na forma prescrita pelo art. 96 e seguintes da
Lei Complementar n° 18, de 21 de setembro de 1993, com suas modificações
posteriores.
A rt. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 4 de novembro de 2010.
Registrada em livro próprio, na me m data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pr f ura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ocal ou regional, na •
data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.