norma nº 1542/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
190
DECRETO N° 1.542
de 8 de novembro de 2010zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a definição dos procedimentos de
escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e
demais documentos, que serão obrigatoriamente utilizados pelo
contribuinte do ISS, inclusive, as hipóteses de utilização de
sistemas eletrônicos de processamento de dados, nos termos dos
arts. 132 a 134, da Lei Complementar n? 165, de 02/06/2008 -
Código Tributário do Município
Antônio Carlos Campos Rossi, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos Il, IX e XX, da Lei
Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos
da Lei Complementar Municipal n° 165, de 2008, que regulam o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISS);
Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes
à simplificação da ordem tributària, promovendo, inclusive, a redução de custos administrativos
no cumprimento das obrigações fiscais;
Considerando a necessidade de implementação pela
Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão e sonegação
fiscais;
DECRETA:
•
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 10 Esse decreto define os procedimentos de escrituração e os
atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, que serão obrigatoriamente
utilizados pelo contribuinte do ISS, inclusive, as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos
de processamento de dados, nos termos dos 1.132 a 134, da Lei. Complementar n? 165, de
0210612008 - Código Tributário do Município \f \ O
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de
serviços do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - nota fiscal padronizada de prestação de serviços;
II - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;
III - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;
IV - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V - livros fiscais específicos.
•
CAPÍTULO II
D o Substituto ou R esponsável T ributário
A rt. 3° São responsaveis tributários pela retenção e pelo
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do art. 120 da Lei
Complementar n° 165, de 2008, toda pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que
contratem ou utilizem serviços, de pessoas fisicas ou jurídicas, cadastradas ou não neste
Município e que tenham atividades previstas nos itens de serviços da lista anexa à Tabela I, de
que trata o art. 114, do Código Tributário do Município.
§1° O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário,
referente ao prestador do serviço, será calculado com a aplicação da alíquota prevista na Tabela
I do art. 114, do Código Tributário do Município.
§2" A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observadas as
disposições do art. 4°, da Lei Complementar municipal n? 149, de 20/08/2007, c/c o art. 3°, da
Lei Complementar federal n° 116, de 2003, bem como as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada
•
no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto no art. 5°, da Lei
Complementar n? 149, de 2007, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita, no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês
de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo
tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos
Anexos m, IV '" V, da Lo c.~", ''''7 n? mnOO6; J-
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
191
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento da diferença no mês
subseqüente ao do início de atividade, em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere oKJIHGFEDCBA c a p u t deste parágrafo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
não informar no documento fiscal a alíquota, de que tratam os incisos I e II, deste parágrafo,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar federal n? 123, de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços,
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre
a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional.
§3° A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do
serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte)
do mês subsequente ao do fato gerador.
§4° O responsável tributário, a que se refere este artigo, fornecerá
aos prestadores de serviços, recibo do imposto retido na fonte.
§5° Quando o serviço for prestado por um responsável tributário a
outro, o imposto deverá ser retido pelo tomador do serviço.
•
Art. 4° O sujeito passivo do ISS, bem como os tomadores e
intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do
Município, ficam obrigados a apresentar declaração eletrônica dos serviços, na forma, prazo e
demais condições estabelecidas neste decreto.
Art. 5° O responsável tributário deverá até o dia lO (dez) do mês
subsequente àquele em que ocorreu a prestação do serviço, apresentar a declaração eletrônica
dos serviços referidos no artigo anterior.
Art. 6° São definidos como responsáveis tributários e solidários
,.10 recolhimento do Imposto Sobres~ de ~,,"q~N""reJ-
I - aqueles que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílio,
exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
II - aqueles que efetuarem pagamentos de serviços a empresas ou
profissionais autônomos não cadastrados ou em situação irregular, junto ao Cadastro Mobiliário
de Contribuintes do Município, quanto ao imposto cabível nas operações;
III - aqueles que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
IV - aqueles que utilizarem serviços de profissionais autônomos, •
pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação
fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
V - os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os
serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de sua propriedade;
VI - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros
contratantes de obras ou serviços de construção civil;
VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de
obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma,
reparação, acréscimos desses bens, pelo imposto devido;
Parágrafo único. A responsabilidade tributária, de que trata este
artigo, será satisfeita mediante pagamento do imposto devido, conforme alíquota fixada na lista
anexa à Tabela 1, do art. 114 da Lei Complementar Municipal n" 165, de 2008 - Código
Tributário do Município.
Art. 7° A responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISS é
imputada à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, física ou juridica,
ainda que alcançada por imunid1fOU por isenção tributária, nos termos dos arts. 141 e 142, do
Código Tributário do Município. J-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
4
ITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
192
CAPÍTULO III
Da Nota Fiscal Padronizada
Seção I
Da EmissãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 80 Fica instituído o modelo padronizado de documento fiscal
denominado Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1, de uso obrigatório
pelos contribuintes, que substituirá todos os modelos em vigor.
§1° Os contribuintes do ISS somente utilizarão as Notas Fiscais
Padronizada de Prestação de Serviços impressas e distribuídas pela Prefeitura, no modelo,
instituído na forma deste artigo.KJIHGFEDCBA
§ Z O A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços será
confeccionada em 4 (quatro) vias, com dimensões de 216 mm (duzentos e dezesseis milímetros)
por 240 mm (duzentos e quarenta milímetros), em formulário contínuo, com numeração
seqüencial de controle do Município, conforme modelo constante do Anexo I, deste decreto.
§3° As vias da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços -
Série 1, serão destinadas ao:
a) l" Via - Cliente;
b) 2" Via - Fisco Municipal;
c) 3" Via - Contribuinte;
d) 4" Via - Cliente;
•
§4° A segunda via da nota fiscal, destinada ao Fisco Municipal, de
que trata a letra "b", do parágrafo anterior, deverá retornar ao Setor de Lançadoria e Fiscalização
Tributária do Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão .
§5° A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços deverá ser
preenchida com data de emissão, natureza da operação, nome e endereço completo do cliente
(tomador do serviço), quantidade e descrição dos serviços, valor unitário, valor total (base de
cálculo) e alíquota.
§6° A Nota Fiscal de Padronizada de Prestação de Serviços poderá
ser preenchida manualment. por meio de máquina datilográfica, ou através de impressora
matricial. I( d -
5
§7° A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços que for
anulada, obrigará o contribuinte a restituir todas as respectivas vias ao Município.
Art. 9° A confecção da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de
Serviços será providenciada através de solicitação direta à Prefeitura, pelo contribuinte ou por
seu representante legal, perante á autoridade fiscal.
Parágrafo único. A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de
Serviços deverá ser fornecida em quantidade suficiente para atender à demanda do contribuinte,
por períodos ajustados à necessidade de controle do Município e da regularidade fiscal do
contribuinte.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Seção 11
Do Cancelamento da Nota Fiscal
Art. 10. A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços
somente poderá ser cancelada pela autoridade fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à sua
emissão, devendo ser restituídas as respectivas 4 (quatro) vias à Prefeitura.
Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal
Padronizada somente será cancelada por meio de processo administrativo, regularmente instruído
pela repartição competente.
CAPÍTULO IV
Da Nota Fiscal Eletrônica
Seção I
Da Instituição e Emissão •
Art. 11. Fica instituída, para registro das operações efetuadas que
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISS, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nf￾e, conforme modelo constante do Anexo 11, deste decreto.
§1" A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - Nf-e, emitida e assinada
digitalmente, de forma inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de
serviço no âmbito municípal, drdO ser armazenada em arquivo eletrônico, obrigatoriamente,
por, no mínimo, 5 (cincoj anos ~ \ 6 J--
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
193
§ 2" Os contribuintes, definidos em regime especial, que possuírem
a Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, poderão solicitar o uso da Nota Fiscal
Eletrônica de Serviço.
§3° O contribuinte deverá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços - Nf-e ou da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, a critério da autoridade
fiscal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§4° Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço é obrigatória
a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido na fonte
pagadora.
§5° As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte.
§6° Nos casos em que o Fisco Municipal determinar a troca das
notas fiscais antigas pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, o contribuinte deverá apresentar
o Livro de Registro de Prestação de Serviços, o cartão do CNPJ, o contrato social, se empresa
jurídica, e os talonários das notas fiscais antigas, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, utilizadas
ou não, ou da data da constituição da empresa, no caso desta estar estabelecida há menos de 5
(cinco) anos.
§7° Cabe ao Setor de Lançadoria e de Fiscalização Tributária
providenciar a divulgação de internas acerca da utilização e emissão da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviço.
§8° Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - Nf-e, o
contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico a ser divulgado no site da Prefeitura:
www.pradopolis.sp.gov.br.
§9° O acesso ao sistema digital só será efetuado através do código
de usuário e de senha fornecidos pela Prefeitura, através do Setor de Lançadoria e de
Fiscalização Tributária .
• Art. 12. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - Nf-e conterá as
seguintes informações:
I - número sequencial de controle;
11 - número sequencial do prestador de serviços;
III - código de segurança para verificação de autenticidade;
v -identificação do prestador de serviços, contendo:
a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
b) nome ou razão social;
c) endereço completo;
d) endereço eletrônico;
e) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou,
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) número de Inscrição no Municipal;
VI - identificação do tomador de serviços, contendo: •
a) nome ou razão social;
b) endereço completo;
c) endereço eletrônico;
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VII - descrição do serviço;
VIII - base de cálculo das retenções;
IX - total das retenções;
X - valor imposto retido;
XI - valor líquido a pagar;
XII - valor total da nota fiscal;
XIII - valor da dedução (se houver);
XIV - código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo,
alíquota e valor do ISS;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
xv - informações adicionais;
•
XVI - área reservada para o brasão do Município, endereço
completo e número do CNPJ da Prefeitura;
do tomador;
XVII - área de confirmação dos serviços prestados para assinatura a￾8
TURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
194
§1° A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - Nf-e conterá, no
cabeçalho, após os dados do prestador de serviços, a expressão: "Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nf-e",
§2" O número de controle da NF-e e do prestador de serviços será
gerado, sequencialmente, pelo sistema de processamento eletrônico de dados, em ordem
crescente, sendo específico para cada estabelecimento ou contribuinte.
•
Seção 11
Do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica
Art. 13. As Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços
somente poderão ser canceladas pela autoridade fiscal competente, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente à de sua emissão.
Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, instruído na
forma do parágrafo único, do art. 10, deste decreto.
CAPíTULO V
Da Declaração Eletrônica
De Serviços Prestados e Tomados
•
Art. 14. O sujeito passivo do ISS, inscrito no Cadastro Fiscal
Mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica dos Serviços e a Declaração
Eletrônica das Despesas, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste decreto.
Art. 15. A Declaração Eletrônica das Despesas consiste no registro
mensal das informações econômico-fiscais das despesas, por meio de sistema de processamento
eletrônico de dados fazendo-o até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 16. A Declaração Eletrônica de Serviços consiste no registro
mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de
processamento ,1,""",,00 de dados,reI"~:,~ J--
I - às notas fiscais emitidas;
II - às notas fiscais anuladas;
III - às notas fiscais canceladas;
IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas;
V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a
serviços tomados;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - aos valores do ISS, referente ao movimento econômico e
•
retido através de substituto ou responsável tributário;
VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISS,
para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões
de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e
bancárias, autorizadas a funcionar pela União, ou por quem de direito;
VIII - aos dados cadastrais.
§1o A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até
o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, através de articulação específica
disponibilizada no endereço eletrônico, a ser divulgado no site da Prefeitura, nos termos do §8°,
do art. 11, deste decreto.
§2" A veracidade dos dados declarados é de inteira
responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeitos à homologação fiscal.
§3° Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória a
identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido.
Seção 11
Do Responsável Tributário
•
Art. 17. O responsável tributário deverá realizar através da Internet
a declaração eletrônica dos serviços tomados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em
que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica, disponibilizada no site da
Prefeitura, 00'_00 00§8' ~ ti, deste :~m, J-
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
195
Parágrafo Único. Em se tratando de pessoa fisica, a Declaração
Eletrônica de Serviços Tomados poderá ser providenciada diretamente, junto ao Setor de
Lançadoria e de Fiscalização Tributária da Prefeitura, mediante a apresentação das respectivas
notas fiscais.
Art. 18. Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou
não no Cadastro de Contribuintes do ISS, ficam obrigados a apresentar a declaração eletrônica
dos serviços tomados ou intermediados, juntamente com as notas fiscais do movimento
econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste decreto .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
CAPÍTULO VI
Da Guia Eletrônica e dos Livros Específicos
Art. 19. A emissão da guia de recolhimento do ISS próprio e/ou do
ISS, retido na fonte pagadora, será disponibilizada para acesso através da articulação específica
disponibilizada no endereço eletrônico, a ser divulgado no site da Prefeitura, nos termos do §8°,
do art. 11, do decreto.
Art. 20. Os contribuintes do ISS devem, anualmente, imprimir os
Livros Fiscais gerados pelo sistema de processamento eletrônico de dados, encadernar e
autenticar em Cartório de Registro Civil, apresentando-os à fiscalização competente, sempre que
solicitados.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
•
Art. 21. Os novos documentos fiscais, como a Nota Fiscal
Padronizada e a Nota Fiscal Eletrônica, descritos neste decreto, serão de uso obrigatório e
exclusivo, devendo a substituição dos talonários antigos pelas novas Notas Fiscais: Padronizada
ou Eletrônica, ser realizada a partir da data deste decreto, até o dia 31 de Dezembro de 2010.
§1° Para os fins deste artigo, o contribuinte ou responsável legal
deverá apresentar à Prefeitura, o Livro de Registro de Prestação de Serviços, o cartão do CNP J e
o contrato social, se pessoa jurídica, e os talonários referentes aos últimos 5 (cinco) anos,
utilizados ou não, ou à data da constituição da empresa, se contar menos de 5 (cinco) anos.
§2" A partir de 1° de janeiro de 2011, será obrigatória a utilização
do sistema previsto neste decreto, para as "cri:~""". cr-
§ 3 °zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Após o prazo para substituição do talonário mencionado no
" c a p u t" , deste artigo, as pessoas fisicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores
estabelecidos neste Município, devem aceitar somente as novas notas fiscais, fornecidas pela
Prefeitura, de conformidade com os Anexos I e 11,deste decreto.
Art. 22 A aceitação de documento diverso ao determinado neste
decreto, sujeitará o contribuinte ao cometimento de crime fiscal de recepção de documento
inidôneo, com a imposição das sanções legais cabíveis, após a apuração dos fatos, por parte da
fiscalização municipal ou federal, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 23 Os contribuintes que desempenham atividade mista
•
utilizarão:
I - para os serviços prestados, as Notas Fiscais de Serviços, de que
trata este decreto;
11 - para as vendas mercantis, as notas fiscais instituídas pela
legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre os
Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, a Administração poderá
autorizar a adoção de notas fiscais mistas e conjugadas, cuja confecção ficará ao encargo do
contribuinte, devendo ser impressa em 5 (cinco) vias.
Art. 24. Os contribuintes em regime de estimativa, independente
do ramo de atividade, deverão efetuar a troca de notas fiscais, no prazo estabelecido no c a p u t d o
art. 21, deste decreto.
Art. 25. Os contribuintes que não tiverem movimentação
econorrnca no período de apuração do imposto, inclusive os substitutos e os responsáveis
tributários, apresentarão a declaração de não-movimento, eletronicamente, até o dia 10 (dez) do
mês imediatamente subseqüente.
Art. 26. As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste decreto, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão
punidas com a aplicação das sanções previstas no Código Tributário do Município.
•
Art. 27. A apuração do imposto será mensal, para recolhimento até
o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao do fato gerador, inclusive o valor retido pelo
contribuinte, substituto tributário, em documento de arrecadação emitido pela Prefeitura,
disponibilizado na Internet ou entregue no domicilio fiscal, a critério da Administração.
12
REFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
196
Art. 28. O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais
adequado aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS: "Fixo Anual", ficará a critério da Administração, nos termos da legislação
municipal específica.
Art. 29. Os contribuintes que não tenham lançado e apurado o
imposto devido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data deste decreto, poderão
apresentar denúncia espontânea, durante o periodo estabelecido para a substituição das Notas
Fiscais de Serviços, atualmente em uso, previsto noKJIHGFEDCBA c a p u t d o art. 21, deste decreto.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Parágrafo único. A denúncia espontânea, fora do prazo previsto
neste artigo, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário do Município.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
A
Registrada em livro pr prio, na mesma data, e p blicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Muníci ai, c mo por divulga￾ção em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circ ação, os termos do ar￾tigo 88 da Lei Orgânica do Município.
•
13