norma nº 1182/2004

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LEI N° 1182
De 23 de setembro de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Altera os artigo 1° e § 1°, da Lei n" 1.175,
de 28 de junho de 2.004, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria da Segurança Pública,
objetivando o pagamento de pró-labore
aos membros da Polícia Civil do Estado,
e dá outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
22 de setembro de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L E I:CBA
Artigo F-Ficam alterados os artigos 1° e § 1°, da Lei n? 1.175, de
28 de junho de 2.004, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró￾labore aos membros da Polícia Civil do Estado, passando a vigorar com a
seguinte redação:
• li Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio, acordo, ajuste ou congênere com a Secretaria da Segurança
Pública, destinado ao pagamento de pró-labore, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais) por mês, aos membros da Polícia Civil do
Estado, que exercem serviços extraordinários compatíveis com as
atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
~ - Aplica-se, o disposto neste artigo, ao delegado de polícia,
escrivão de polícia, investigador e carcereiro, desde que prestem serviço
extraordinário caracterizado pela fiscalização e aplicação das leis de
trânsito no Município, do mesmo modo como os policiais militares.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 23 de setembro de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada ta ar afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura l'
da Câmara Municipal, como por divulgaçã em órgão de imprensa escrita
local e regional, na data de sua 'rculaça
Encarregado do Setor de Pessoal
•