norma nº 1543/2010

MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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DECRETO N° 1.543
de 8 de novembro de 2010
•
Dispõe sobre a proibicão de pagamento de
horas extras a servidores municipais
ocupantes de cargos em comissão. e dá
outras providências
Antônio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos IX, XIII e XXX, do art. 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no §1°, do art. 27, da Lei Complementar n° 18,
de 21/09/1993,FEDCBA elc art. 59 da CLT, e
Considerando que já é pacificado, na
jurisprudência dos órgãos fiscalizadores competentes, o entendimento de
que é irregular, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, o pagamento de
horas extras para servidores municipais ocupantes de cargo em comissão,
DECRETA:
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Art. 1° Fica proibido o pagamento de horas extras a
servidores municipais ocupantes de cargos em comissão, cabendo aos
superiores hierárquicos a responsabilidade de controlar os cartões ou
livros de ponto, de modo a impedir o registro de trabalho acima do limite de
horário da jornada diária prevista em lei.
Parágrafo único. Os servidores responsáveis pelo
controle dos registros de pontos diários na Prefeitura Municipal, que não
respeitarem a proibição contida neste artigo, responderão a processo
administrativo disciplinar e serão pun~d~ forma da j---
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Eventuais acordos setoriais, entre superiores
imediatos e servidores comissionados, para prestação de serviço
extraordinário e pagamento de hora extra, deverão ser extintos,
imediatamente, com a readequação das atividades funcionaiszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à jornada
normal e diária de trabalho.
Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010.
Pradópolis, 8 de novembro de 2010.
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Registrada em livro próp o, na mesma data, e
publicada tanto afixação no local de costume, nas se es da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ór ão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do art. 88 da Lei
Orgânica do Município.
Tiago Henrique Rossini
Chefe da Secretaria G eral
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