norma nº 1549/2010

-PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.549
de 6 de dezembro deonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2010
Dispõe sobre a proibição de realização de
compras ou contratação de serviços de
qualquer natureza, a todas as unidades
administrativas desta Prefeitura, cometendo
infração grave o servidor que descumprir essa
determinação superior, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, observadas as disposições pertinentes da Lei Complementar n°
18, de 21/09/1993,
DECRETA:
Art. 1° Ficam proibidas, todas as unidades
administrativas desta Prefeitura Municipal, a partir de 10
de dezembro de
2010, a realização de compras ou a contratação de serviços de qualquer
natureza, devendo ser suspensas as emissões de requisições, ou as
aquisições ou contratações diretas, tanto de valores inferiores aos limites
legais de exigência de licitação, quanto de superiores.
Parágrafo único. O descumprimento à
proibição, de que trata este artigo, caracterizará infração grave e implicará
na punição dos agentes responsáveis, com medidas administrativas que
vão desde a devolução de notas ou documentos hábeis, até a abertura de
processo disciplinar, para ~ação das penalidades previstas em lei, por
motivode insubordinaçãoo;SObe~ /
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
0 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de dezembro de 2010.
Pradópolis, 6 de dezembro de 2010.
Registrada em livro propn, a mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, n sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.