norma nº 1550/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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DECRETO N" 1.550
de 9 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado,
do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, por
razões de interesse público, com base no art. 6°, da
Lei Complementar n° 183, de 13 de novembro de
2009, e dá outra providência
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n°
183, de 13 de novembro de 2009, fica suspenso, por tempo indeterminado, a aplicação
do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, destinado ao servidor público em
geral, por razões de interesse público, justificadas pela indisponibilidade financeira de
caixa, neste período de transição entre a lei orçamentária anual de 2010 e a de 2011.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 9 de dezembro de 2010.
Registrada em liv propno, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes d
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escri
de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica d