norma nº 1551/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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DECRETO N° 1.551
de 20 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo do IPTU e dos
demais tributos (impostos, taxas e
contribuições) e rendas (preços públicos e
tarifas) do sistema tributário municipal em
vigor, para o exercício de 2011, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nas disposições pertinentes da Lei nO649, de 26/11/1984 -
Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1° O valor monetário da respectiva base de
cálculo do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas
e contribuições, bem como as rendas públicas municipais, como preços
públicos e tarifas, do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício
de 2.011, fica atualizado em 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três
centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do
IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2.009 e novembro de
2.010, desprezadas as frações d~~~ valores apurados.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de
2011.
Pradópolis, 20 de dezembro de 2010.
Registrado em livro propno na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, n s des da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em orgão de imprensa
escrita regional, na data de sua circulação, nos termos do art. 88 da Lei
Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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