norma nº 1183/2004

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LEI N° 1.183
de 15 de outubro de 2004
Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pradópolis, para o
mandato de 2005/2008, e dá outras
providências .
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2.004, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito de Pradópolis,
para o mandato de 2005/2008, será de R$9.600,OO (novo mil (' seiscentos
reais).
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal
de Pradópolis, para o mandato de 2005/2008, será de R$ 3.840,00 (três mil e
oitocentos e quarenta reais).
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Art. 3° O subsídio mensal dos Secretários Municipais
de Pradópolis, para o mandato de 2005/2008, será de R$ 4.033,00 (quatro mil
e trinta e três reais).
Art. 4° Os subsídios de que tratam a presente Lei
serão revistos, anualmente, na mesma data e com o mesmo índice dos
'!
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5° As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 15 de outubro de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura t' da
Câmara Municipal, como por divulgação em ó g-o de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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