norma nº 1556/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulobaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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D E C R E T O N ° 1 .5 5 6
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Designa servidor para exercer as [unções de
Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Assistência Social, criado pela Lei n? 975, de 10 de
agosto de 1997, e dá outras providências
A n t ô n io C a r lo s C a m p o s R o s s i, P r e f e it o d o
M u n ic íp io d e P r a d ó p o lis , no das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 71
da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A r t . 1° Fica designada a servidora municipal Danielle
Aparecida Comunhão, RG n" 41.611.256-0 para exercer as funções de Secretário
Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei n" 975, de
l° de agosto de 1997, composto atualmente pelo Decreto n° 1.441, de 11 de maio
de 2009, de acordo com as normas constantes da Resolução n° 237, de 14 de
dezembro de 2006, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
P a r á g r a f o ú n ic o . A função de Secretário Executivo do
Conselho Municipal de Assistência Social, de que trata este artigo, não será
remunerada, mas considerada "pro-honore", de relevante interesse público da
Administração municipal.
A r t . 2° Compete ao Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Assistência Social:
I - assistir o Presidente do Conselho no desempenho de
suas funções;
11 - providenciar e fornecer informações para subsidiar o
Conselho na tornada do decisões; ~FEDCBA .r
111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA providenciar a instrução de expedientes e processos a
serem submetidos à consideração do Presidente ou à deliberação do Colegiado;
IV - propor o desenvolvimento de projetos, programas e
atividades de interesse do Conselho;
V - participar das reuniões do Colegiado, sem direito a
voto, lavrando as respectivas atas;
VI - preparar o expediente do Conselho;
VII - desenvolver outras atividades características de
apoio administrativo à atuação do Conselho.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 3° Aplicam-se, no que couberem, a este decreto, as
normas regedoras do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social,
reguladas pelo Decreto n° 1.441, de II de maio de 2009.
A r t . 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
P r a d ó p o lis , 19 de janeiro de 2010.
Registrado em livro próprio, na mes a da a, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pref itur e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ocal ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.