norma nº 1560/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulobaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 8
DECRETO N° 1.560
de 8 de fevereiro de 2011
Regulamenta o programa de festejos carnavalescos,
que será realizado entre os dias 5 e 8 de fevereiro de
20 11, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o programa de festejos
carnavalescos, que será realizado entre os dias 5 e 8 de fevereiro de 20 11, pela atual
Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Esporte, Turismo e
Lazer.
Parágrafo UDlCO. Dentro do programa de festejos
carnavalescos, serão realizadas também duas matinês, nos dias 6 e 8 de fevereiro. no
horário das 14h às 18h.
Art. 2° A programação de que trata este decreto, destinada a
proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com portões abertos ao público
e custeada tanto com recursos orçamentários próprios, quanto com os resultantes da
arrecadação interna com:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - a venda de espaços publicitários;
II - a permissão de uso para exploração comercial de boxes na
praça de alimentação;
III - a permissão de uso para a exploração de atividades
comerciai do "",",O" porte econôrn ~ relacionadas com =bll":k' o feirantes.
A r t .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Cabe à Comissão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas carnavalescos de
2011.
A r t . 4° Quanto à organização dos eventos populares e de lazer
da população, são estabelecidas as seguintes normas e condições:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento, com exceção dos boxes I e 2, ocupados, respectivamente, pelo Centro
Médico Municipal e pelo Conselho Tutelar, serão comercializados mediante prévia coleta
de preços (leilão) pela Comissão de Eventos, tendo em vista os seguintes valores
mínimos de avaliação:
1 - no setor 1 (boxes):
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nas 3 a 17 -
p r e ç o m ín im o d e R $ 6 0 0 ,0 0 ( s e is c e n t o s r e a is ) c a d a um;
b) com cobertura em estrutura metálica, box de na 18 - ~
m ín im o d e R $ 9 0 0 ,0 0 ( n o v e c e n t o s r e a is ) ;
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nas 19 e 20 -
p r e ç o m ín im o d e R $ 6 0 0 ,0 0 ( s e is c e n t o s r e a is ) c a d a um;
2 - no setor 2 (estacionamentos):
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes: ~
m ín im o d e R $ 1 .0 0 0 ,0 0 ( m il r e a is ) ;
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: p r e ç o
m ín im o d e R $ 6 0 0 ,0 0 ( s e is c e n t o s r e a is ) ;
c) área de fronte ao Velório Municipal: p r e ç o m ín im o d e
R $ 6 0 0 ,0 0 ( s e is c e n t o s r e a is ) .
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e
estacionamentos, durante os quatro dias de festas, para exploração exclusiva, será
concedida pela Comissão de Eventos, em ato público, aos interessados que oferecerem a
proposta mais va ntajosa; k
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulobaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 9ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - os interessados que oferecer proposta para ocupação de
duas ou mais áreas dos boxes ou estacionamentos somente poderão ser contemplados
uma única vez, cancelando-se, automaticamente, suas outras ofertas.
IV - quanto ás demais atividades comerciais de pequeno porte
econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de Eventos determinará
os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conformidade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e
similares: R$ 600,00 (seiscentos reais).
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares: R$
50,00 (cinqüenta reais).
§lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° No caso dos boxes nOs 19 e 20, a que se refere a letra "c"
do inciso I, deste artigo, será apenas permitida a comercialização de bebidas destiladas
(batidas, doses, caipirinhas e similares).
§2° O pagamento dos preços a que se refere o inciso IV deste
artigo deverá ser efetuado diretamente na tesouraria da Prefeitura, mediante guia de
recolhimento própria, impreterivelmente, até o dia 2 de março de 2011.
§3° As inscrições para participação do leilão para aquisições
de boxes e estacionamentos serão efetivadas no período de 9 a 24 de fevereiro de 2011,
na secretaria do Centro Esportivo Municipal, no horário das 8h ás 17h, devendo o
interessado portar cópia da cédula de identidade.
§4° Os respectivos leilões serão realizados no dia 24 de
fevereiro de 2011, no Ginásio Municipal de Esportes "Constante Pavan", nos seguintes
horários:
a) leilão de estacionamentos: ás 18h;
b) leilão dos boxes: ás 18h30.
§5° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes e
estacionamentos. a que se refere o inciso I, deste artigo, deverá ser efetuado á vista, no
próprio 10001 , imediatamente aoós sua ~~'''~ _
§6° No caso de não pagamento imediato pelo arrematante, o
boxe ou estacionamento leiloado poderá ser adquirido pelo interessado que tiver efetuado
o segundo maior lance, e assim, sucessivamente até que ocorra o devido pagamento e
arremate definitivo.
§7° Caso nenhum interessado efetue o pagamento imediato
pelo boxe ou estacionamento, estes serão novamente leiloados, com a aceitação de novos
lances, desde que mantido o preço mínimo de arrematação.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 5° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor, desde que previamente credenciado;
11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e cadeiras
de plástico.
A r t . 6° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer prestarão auxílio direto à Comissão Organizadora
de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares. quanto à organização dos festejos
carnavalescos.
A r t . 7° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor competente da
Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:
I - contratação de seguranças, banda musical, tendas para o
público, palco, locadoras de equipamentos sonoros e de iluminação do recinto dos
festejos carnavalescos;
11 - outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados no
direito de exploração comercial de 18 boxes, na área interna, e nas três áreas de
estacionamento, externas ao Centro Esportivo e Recreativo.
A r t . 8° No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
e similares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PaulobaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3 0
11 - a venda, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos,
refrigerantes, bebidas alcoólicas e similares;ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - a venda e exposição nos balcões, de qualquer bebida em
recipientes de vidro.
A r t . 9° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos, na
primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
A r t . 1 0 . Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela Comissão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento da programação de festejos, observadas as formalidades legais e as
orientações técnicas da Secretaria de Finanças e Orçamento.
A r t . 1 1 . As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessárias.
A r t . 1 2 . Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
P r a d ó p o lis , 8 de fevereiro de 20 li.
Registrado em livro próprio, na mesma d ta, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câm ra unicipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.