| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2011 |
| Date | 2011-02-14 |
| Ementa | ABRE, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 335.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREfEITURA MUNICiPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESTADO DE SÃO PAULObaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3 3 DECRETO N° 1.563ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 14 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para parcelamento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, e dá outras providencias ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 20 do artigo I° da Lei Complementar na 128, de 10 de fevereiro de 2006, DECRETA: Art. l° Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2011 o prazo para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, respectivamente pelos incisos I e Il, do art. la, da Lei na 1.214, de 3 de novembro de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar na 128, de lO de fevereiro de 2006. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pradópolis, 14 de fevereiro de 20 I!.