norma nº 1456/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Pradópolis, que específica e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos de Pradópolis/SP — PMGIRS, parte integrante da presente
Lei, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12
de agosto de 2010.
Art. 2º Compete ao Município de Pradópolis, nos termos das
Leis Federais nºs 11.445/07 e nº 12.305/10, diretamente ou por delegação,
assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do
Município.
Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos será executado por meio de programas, projetos e ações, de forma
integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições
contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 4º A salubridade ambiental, a limpeza urbana e o
manejo de resíduos sólidos, indispensáveis à segurança sanitária e à melhoria
da qualidade de vida, são um direito e dever de todos e obrigação do Município,
assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência
gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do
saneamento.
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Art. 5º O Município deverá realizar programas conjuntos com
a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua
cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com
vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de
saneamento básico.
Art. 6º Para a adequada execução e fiscalização dos
serviços públicos de limpeza urbana e do manejo dos resíduos sólidos, deles se
ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados;
Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| — Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade
ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio
ambiente e de promover condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da
saúde e do bem-estar da população urbana e rural;
Il - Saneamento Ambiental, como o conjunto de ações que
visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos
líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação
do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle
de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados;
ll — Saneamento Básico, como o conjunto de ações
compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente e para
assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os
padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e
dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental
de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de
doenças;
IV — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos como o
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lix
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 8º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Pradópolis/SP — PMGIRS orientar-se-á pelos seguintes princípios:
|-a prevenção e precaução;
Il - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
Il — a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que
considere as variáveis ambiental, social, cultura, econômica, tecnológica e de
saúde pública;
IV — o desenvolvimento sustentável;
fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que
satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
V -— a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre É
VI — a cooperação entre as diferentes esferas do poder
público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
VIII — o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania;
IX — o respeito às diversidades locais e regionais;
X- o direito da sociedade à informação e ao controle socia);
XI — a razoabilidade e a proporcionalidade. /
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CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos será quadrienal e conterá, dentre outros, com os seguintes elementos:
| — diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no
município, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as
formas de destinação e disposição final adotadas;
Il — identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos, observado o.Plano Diretor de que trata o $
1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
Hl — identificação das possibilidades de implantação de
soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando,
nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as
formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV — identificação dos resíduos sólidos e dos geradores D)
sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema
de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e
de seu Regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA e do SNVS;
V — procedimentos operacionais e especificações mínimas a
serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos e observada a Lei Federal nº 11.445/07;
VI — indicadores de desempenho operacional e ambiental
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VIl — regras para o transporte e outras etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições
pertinentes da legislação federal e estadual;
Vil — definição das responsabilidades quanto à sua
implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de
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gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder
público;
IX — programas e ações de capacitação técnica voltados
para sua implementação e operacionalização;
X — programas e ações de educação ambiental que
promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos
sólidos;
XI — programas e ações para a participação dos grupos
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda, se houver;
XII — mecanismos para a criação de fontes de negócios,
emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIll — sistema de cálculo dos custos da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como
a forma de cobrança desses serviços observada a Lei Federal nº 11.445/07;
XIV — metas de redução, reutilização, coleta seletiva e
reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos
encaminhados para disposição final ambientalmente adequada:
XV — descrição das formas e dos limites da participação do
poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto
no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a
fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos
de gerenciamento de resíduos sólidos deque trata o art. 20 e dos sistemas de
ó.
logística reversa previstos no art. 33;
XVII — ações preventivas e corretivas a serem praticada
incluindo programa de monitoramento;
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Se-
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XVIII — identificação dos passivos ambientais relacionados
aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas
saneadoras;
XIX — periodicidade de sua revisão, observado
prioritariamente o período de vigência do Plano Plurianual Municipal.
$ 1º A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros
sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão
competente do SISNAMA.
8 2º Na definição de responsabilidades na forma do inciso
VII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos
resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença
ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, d
do SNVS.
8 3º Além do disposto nos incisos | a XIX do caput deste
artigo, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos contemplará
ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração
pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a
F todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.
Art. 10. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos será avaliado a cada quatro anos, conjuntamente com a avaliação do
Plano Municipal de Saneamento Básico, se houver.
CAPÍTULO IV
DA COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11. A gestão dos resíduos sólidos no âmbito municipal,
em atendimento da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seus
dispositivos reguladores, seguirá exposto no Plano Municipal de Gestão/
Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS.
ESSES SS SS
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Art. 12. Os serviços de coleta, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos de caráter público e essencial no município serão
gerenciados pelo Município.
Parágrafo único. O Município poderá contratar os serviços
especificados no caput deste artigo mediante licitação junto ao setor privado ou
contratar os referidos serviços por meio da gestão associada através de contrato
de programa junto a um Consórcio Público de Municípios, cujo signatário será o
Município e o Consórcio.
Art. 13. A coleta, tratamento, e disposição final dos resíduos
domiciliares, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
8 1º Fica expressamente proibido:
| — a deposição indiscriminada de resíduos em locais
inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
Il — a incineração e a disposição final de resíduos a céu
aberto;
Il — a utilização de resíduos “in natura” para alimentação de
animais na zona urbana do município;
IV — o lançamento de resíduos em águas de superfície,
sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, e áreas erodidas.
S 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes
patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais,
farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou
produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e
conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão
Ambiental ou Órgão da Saúde competente, atendidas as especificações
determinadas pela legislação vigente.
Co
domiciliares, através de programa municipal com regramento específico, e//).
$ 3º O Município realizará a coleta seletiva dos ico, aff
realizará, por seus próprios meios, ou através de convênio ou contrato!
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respeitada a legislação em vigor, o recolhimento, o tratamento e destinação
adequada dos resíduos.
Art. 14. A coleta, o tratamento e disposição final dos
resíduos domiciliares de origem reciclável no meio rural, terão sua frequência e
forma organizadas de modo que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 15. A coleta, tratamento, e disposição final dos resíduos
domiciliares, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 16. São obrigados a estruturar e implantar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
seguintes itens:
| — agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como,
outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso,
observada as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, ou
em normas técnicas;
Il — pilhas e baterias;
HI — pneus;
IV — óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V — lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e
de luz mista;
VI — produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
$ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos
setoriais e termos de compromissos firmados entre o poder público e o setor
empresarial, os sistemas previstos no caput deste artigo serão estendidos NA
produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aosó ço
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demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a
extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis
pela implantação e operacionalização integral do plano de gestão de resíduos
sólidos para atividades a serem definidas pelo órgão ambiental competente,
através de decreto regulamentador.
Parágrafo único. O plano de gestão de resíduos sólidos
será obrigatório para grandes geradores de resíduos sólidos da construção civil,
como definidos no Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da
Construção Civil.
Art. 18. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem
cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a redução na geração e com a
disponibilização adequada para a coleta.
Art. 19. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com
visitas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento
lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
e
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano, na forma da
lei, ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações
empreendidas na forma de recuperar o dano.
Art. 20. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e
sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestã
ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
O
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Il — promover o aproveitamento de resíduos sólidos,
direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas,
Ill — reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de
materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV — incentivar a utilização de insumos de menor
agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V — estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e
o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI — propiciar que as atividades produtivas alcancem
eficiência e sustentabilidade;
VIl — incentivar as boas práticas de responsabilidade
socioambiental.
Art. 21. As embalagens devem preferencialmente ser !
fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade
são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a
observância da Política Municipal de Saneamento Básico e das diretrizes e
demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 23. O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado do
Município de Pradópolis/SP será revisado periodicamente e tem vigência até o
ano de 2018.
Art. 24. Os órgãos e entidades municipais da área de
saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução da ir)
Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigen
suplementadas se necessário.
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Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pradópolis, 26 de setembrt de 2014. A
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