norma nº 1184/2004

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LEI N° 1.184
de 15 de outubro de 2004
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pradópolis para Legislatura 2005/2008 e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
•
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessâo ordinária
realizada no dia 22 de setembro de 2.004, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1" O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a Legislatura 2005/2008 será de R$ 2.890,00 (dois mil
oitocentos e noventa reais).
Art. ZO O Vereador Presidente perceberá o mesmo subsídio dos
demais vereadores.
Art. 3° Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-á
em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e 11, do artigo 12 da LE'i
Orgânica do Município.
§ 1 ° Não perceberá o subsídio o Vereador licenciado nos termos
do inciso I1I, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município.
§ 2° Com exceção das hipóteses referidas no caput desse artigo,
a ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto do valor de cada
sessão no subsídio mensal.
•
§ 3° O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá no
subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser
votada e à não realização de sessão por falta de quorum.
§ 4° O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o
subsídio mensal pelo número das sessões que forem programadas d
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Art. 4° O suplente convocado receberá, a partir da posse, o
subsídio a que tiver direito o Vereador em exercício.
Art. 5° Durante o período de recesso dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ll'glsl"t!\·o :--IUIlIClp"l,
o subsídio será devido integralmente aos Vereadores.
Art. 6° Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente, para Vereador e para Presidente, a 30%
(trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
receita municipal.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
II - anualmente, no seu somatório, a 8% (oito por cento) da •
III - a 70% (setenta por cento) da Receita da Câmara Municipal,
incluídos os gastos com a folha de pagamento.
Art. 7° Os subsídios de que tratam a presente lei serão revistos
anualmente na mesma dataedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e com o mesmo índice dos servidores públicos Illll11Ícip"is
Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 20as.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 15 de outubro de 2004
egistrada em livro próprio, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou re i
esma data, e publicada tanto
•
e a Câmara Municipal, como
[rculação.
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