norma nº 1568/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Estado de São PauloZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.568
de 26 de abril de 2011
Dispõe sobre o reordenamento da prestação
dos benefícios eventuais da assistência
social, que são disponibilizados como
provisões específicas da política de saúde, e
das outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos IX e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
e
Considerando que, pela Resolução n° 39, de 9 de
dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - ,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, foi
recomendado aos Municípios que a concessão dos benefícios eventuais da
assistência social, não deve conflitar com a área de atribuições da política de
saúde pública, para que cada qual atue no seu respectivo campo de
diretrizes nacionais,
DECRETA:
Art. 1° Fica reordenada a prestação dos benefícios
eventuais da assistência social, para que não conflite com as provisões
específicas da política de saúde, que ainda são disponibilizadas pelos
serviços assistenciais locais, como medicamentos, pagamento de exames
médicos, apolo financeiro pa~at~mento . fora do rnuniclpio,
transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas
descartáveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo visa aplicar
a regra do artigo 9°, do Decreto federal n° 6.307/ 2007, segundo a qual as
"provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração
nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade
de benefícios eventuais da assistência social".
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 26 de abril de 2011.
Antoni
Registrado em livro próprio, na m sma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas se da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.