norma nº 1569/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULObaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a composição da Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e
Populares, para a realização dos programas
festivos ou comemorativos do calendário oficial do
Município de Pradópolis, e dá outras providências
A N T O N I O C A R L O S C A M P O S R O S S I , Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A r t . 1 ° Fica composta a Comissão Organizadora de
Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, para a organização e realização dos
programas festivos ou comemorativos do calendário oficial do Município de
Pradópolis, através da nomeação dos seguintes membros, sob a presidência do
primeiro:
I - Paulo José de Campos - RG n° 9.799.332, CPF n?
020.418.878-42;
11 - João Moleiro - RG n? 6.796.235-X, CPF n?
549.926.998-04;
I H - Luiz Carlos Camiel - RG n? 7.773.783, CPF n"
862.016.468-68;
I V -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Pedro Aragão - RG n° 26.851.630-3, CPF
n° 187.172.028-17;
V - Regina Paula Atique Ferraz - RG n? 14.276.167, CPF
n? 059.041.448-81.
V I - Lucelma de Souza Pessoa - RG n" 15.724.231-76,
CPF
n° 057.407.008-76
§1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° O Presidente da Comissão indicará o Secretário e o
Tesoureiro, entre os demais membros efetivos, na primeira reunião ordinária, que
será realizada sempre durante o mês de janeiro, para planejamento de todos os
eventos festivos ou comemorativos previstos no calendário oficial de cada ano.
§2° As reuniões ordinárias serão realizadas
trimestralmente, ou mediante convocação extraordinária do Presidente, sempre que
houver interesse público devidamente justificado, cabendo ao Secretário a
lavratura da respectiva ata circunstanciada.
A r t . 2° O mandato dos membros da Comissão de Eventos
será de três anos, cabendo ao Chefe do Executivo substituí-los por outros,
mediante decreto, quando de seus impedimentos, por motivo de renúncia ou por
conveniência administrativa.
P a r á g r a f o Ú n ic o . As funções de membro da Comissão
de Eventos, de que trata este artigo, não serão remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse público para o Munid:iO.k ~ -
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Art. 3° Cabe à Comissão de Eventos a abertura de conta
bancária em nome da Municipalidade, para suas finalidades específicas, a fim de
efetuar os pagamentos das despesas somente com cheques nominais e cruzados,
cujo respectivo extrato deverá ser utilizado para controle de gastos e conciliação
bancária, quando da prestação de contas.
§1° Após a elaboração do programa do evento festivo ou
comemorativo, bem como do respectivo orçamento estimativo, o Presidente da
Comissão de Eventos deverá submetê-los à aprovação da autoridade superior, o
Prefeito Municipal, para em seguida dar início a sua realização.
§2° Depois de aprovada a programação do evento, o
Presidente deverá requisitar o valor das despesas correspondentes e depositá-lo na
conta bancária específica, para autorizar os pagamentos dos credores mediante
documentação hábil, após a efetiva comprovação do fornecimento de mercadorias
ou da prestação de serviços contratados.
Art. 4° Terminada a realização do evento, os membros da
Comissão terão prazo improrrogável de trinta dias para efeito de prestação de
contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal, mediante a apresentação
de balancete de entradas e saídas, com a juntada de todos os documentos idôneos e
comprobatórios dos gastos realizados.
Art. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares poderá recorrer a outros organismos municipais, como
secretarias, escolas ou departamentos, para participar da organização e realização
de programas festivos ou comemorativos, do calendário oficial do Município, de
q", trata o § 1", do art. 1", da L,; mun;,;p:~ 1.~~;0 de 2005.
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A r t .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6° Quando as despesas estimadas pela Comissão de
Eventos ultrapassarem os limites legais dos procedimentos administrativos de
licitação, esta deverá ser prévia e obrigatoriamente providenciada pela repartição
competente, mediante requisição, para que seja escolhida, na forma da Lei federal
n° 8.666, de 21 de julho de 1993, a proposta de menor valor.
A r t . 7° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município e suplementadas se necessário.
A r t . 8° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
P r a d ó p o lis , 04 de maio de 2011.
A n t
Registrado em livro róprio, na m
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa esc it local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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