norma nº 1570/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N" 1.570
de 5 de maio de 2011.
Regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de
emancipação do Município, que será
realizado de 10 a 13 de junho de 2011, e
dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na
Lei municipal nO1.206, de 13 de maio de 2.005,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o programa de
festejos comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa
do Município, que será realizado no período de 10 a 13 de junho de 2011, pela
atual Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com
o auxílio direto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria
de Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2° A programação comemorativa, de que trata este
decreto, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada
com portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários
próprios, quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
I - a venda de espaços publicitários;
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos,
por conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
limitada; e,
IV - a permissão de uso para exploração comercial de
boxes na praça de alimentação, estacionamentos e do bar dos camarotes.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Integrará o programa de festejos comemorativos
a festa do peão boiadeiro, que foi incorporada ao calendário oficial de eventos
cívicos, populares e religiosos do Município através do § 1°, do artigo 1°, da Lei
municipal n° 1.206, de 2005.
Art. 4° Cabe à Comissão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas populares,
que serão compostos de bandas musicais, duplas sertanejas e da festa do peão
boiadeiro.
Art. 5° Quanto à organização dos festejos
comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa do
Município, são estabelecidas as seguintes normas e condições:
I- os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamentos e o bar dos camarotes com exceção dos boxes 1 e 2,
ocupados, respectivamente, pelo Centro Médico Municipal e pelo Conselho
Tutelar, serão comercializados mediante prévia coleta de preços (leilão), tendo
em vista os seguintes valores mínimos de avaliação:
1 - no setor "1"(boxes) :
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nOs3
a 17 - preço mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um;
b) com cobertura em estrutura metálica, Box de nO18 -
preço mínimo de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nOs 19, 20
e 21 - preço mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um; e,
de
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2 - no setor "2", com cobertura em lona plástica, boxes
de nOs22 a 27 - preço mínímo de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais)
cada um;
3 - no setor" 3 ", (estacionamentos):
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes (Rua
Conselheiro Antonio Prado): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ri:.
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) área defronte ao Velório Municipal: R$ 1.000,00 (mil
e quinhentos reais).
4 - no setor "4", (bar dos camarotes): R$ 1.500,00 (mil
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes,
estacionamentos e do bar dos camarotes, durante quatro dias, para exploração
exclusiva, será concedida pela Comissão de Eventos, em ato público, aos
interessados que oferecerem a proposta mais vantajosa;
111 - os interessados que oferecer proposta para
ocupação de duas ou mais áreas dos boxes, estacionamentos ou do bar dos
camarotes somente poderão ser contemplados uma única vez, cancelando-se,
automaticamente, suas outras ofertas.
IV - quanto ás demais atividades comerciais de
pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a
Comissão de Eventos determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará
a instalação de interessados, na seguinte conformidade:
(seiscentos reais);
a) barracas de doces, cigarros e similares: R$ 600,00
,~
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares:
R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§1° No caso dos boxes 19,20 e 21, a que se refere a
letra "c" do inciso I, deste artigo, será apenas permitida a comercialização de
bebidas destiladas ( batidas, doses, caipirinhas e similares)
§2° O pagamento dos preços a que se refere o inciso IV
deste artigo deverá ser efetuado diretamente na Tesouraria da Prefeitura,
mediante guia de recolhimento própria, impreterivelmente, até o dia 8 de junho
de 2011.
§3° As inscrições para participação do leilão para
aquisições de boxes, estacionamentos e do bar dos camarotes serão efetivadas
no período de 10 a 24 de maio de 2011, na Secretaria do Centro Esportivo
Municipal, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, devendo o interessado
portar cópia da cédula de identidade.
§4° Os respectivos leilões serão realizados no dia 24
de maio de 2011, no Ginásio Municipal de Esportes "Constante Pavan", nos
seguintes horários:
a) às 18h: leilão dos estacionamentos;
b) às 18h15min: leilão do bar dos camarotes;
c) às 18h30min: leilão dos boxes.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 5° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos
boxes, estacionamentos e do bar dos camarotes, a que se refere o inciso I deste
artigo, deverá ser efetuado á vista, no próprio local do leilão e imediatamente
após sua arrematação.
§6° No caso de não pagamento imediato pelo
arrematante, o box, estacionamento ou bar dos camarotes leiloado poderá ser
adquirido pelo interessado que tiver efetuado o segundo maior lance, e, assim,
sucessivamente até que ocorra o devido pa~ento e arre ate definitivo.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§7° Caso nenhum interessado efetue o pagamento
imediato pelo box, estacionamento ou do bar dos camarotes, este será
novamente leiloado, com a aceitação de novos lances, desde que mantido o
preço mínimo de arrematação.
Art. 60 Os camarotes com capacidade para 8 pessoas e
uma credencial de estacionamento no Recinto de Festas serão vendidos,
diretamente, aos interessados, pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais)
cada um, cujo pagamento far-se-á na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sob
pena de perda do direito em favor de novo interessado.
Art. 70 Os permissionários de uso dos boxes da praça
de alimentação e do bar dos camarotes:
I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo
e Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11- deverão manter em cada boxe a quantidade mínima
de quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente
mesas e cadeiras de plástico.
Art. 8zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 A Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria da Cultura e a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer prestará auxílio
direto á Comissão Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares,
quanto á organização de diversos programas cívicos e culturais.
Parágrafo único. Os programas cívicos e culturais, a
que se refere este artigo, deverão apresentar como atração principal o desfile
comemoratívo do aniversário de emancipação do Municlpio, que serão
abrilhantados com a presença de alunos, bandas marciais, fanfarras e carros
alegóricos.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor
competente da Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de
inexigibilidade desta, para efeito de:
I - contratação de estruturas do circo de rodeio, com
arena, arquibancada, palco, som e iluminação;
11 - contratação de seguranças, banheiros quirnrcos,
bandas musicais, duplas sertanejas, tendas para o público, locadoras de
equipamentos sonoros e de iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
111 - outorga de permissão de uso exclusivo aos
interessados no direito de exploração comercial de 25 boxes e do bar dos
camarotes, no interior do Centro Esportivo e Recreativo, bem como das três
áreas de estacionamentos externas.
Art. 10 No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
ocasião dos festejos comemorativos de que trata este decreto, ficam proibidas:
I - a entrada, no recinto de festas, de cilindros de
oxigênio e similares;
11- a venda por ambulantes e feirantes, fora das áreas
dos boxes de churrasquinhos e similares;
111 - a venda e exposição nos balcões de qualquer
bebida em recipientes de vidro.
Art. 11 Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de
Eventos, na primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de
reincidência, o cancelamento da autoriza~- o para perrnanê cia no interior do
Centro Esportivo e Recreativo Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 12 Os recursos próprios para a despesa, alocados
no orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela
Comissão de Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de
30 (trinta) dias,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA apé» o encerramento da programação de festejos, observadas
as formalidades legais e as orientações técnicas da Secretaria de Finanças e
Orçamento.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 14 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 5 de maio de 2011.
Registrada em li o propno, na me ma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes a refeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impren scrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.