norma nº 1573/2011

PREFEITURA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.573
de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a suspensão da
execução de dispositivos de leis
ordinárias e complementares, que
especifica, em face de Acórdão do
Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação
Direta de Inconstitucionalidade, e dá
outras providências
Antônio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, IX e XXX, do art. 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no § 5°, do art. 90, da Constituição do Estado
de São Paulo,
DECRETA:
Art. 10 De conformidade com v. Acórdão do
Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Embargos de Declaração
n° 9029203-39.2009.8.26.0000/50000,cuja decisão proferida por votação
unânime acolheu os embargos de declaração, de acordo com o Voto n°
11.496, do Desembargador-Relator, Palma Bisson, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 994.09.224748-5 ( 184.429-0/1-00),
requerida pelo Procurador Geral de Justiça, Voto n010.965, do mesmo
Desembargador-Relator, fica suspensa a execução, por terem sido
declarados inconstitucionais, dos seguintes atos municipais e dispositivos
específicos:
- Lei Complementar na 170, de 13 de novembro de
2008 ( e, por dependência ou arrastamento, do Decreto na 1.413, de 24 de
novembro de 2008, e das Leis Complementares nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
173, de 7 de janeiro de
2009, e na 175, de 9 de janeiro de 2009), dos §§ 1° , 20
e 3
0
, do art.1° ( e,
por dependência ou arrastamento, as dos §§ 40 a YO e dos arts. 20 aFEDCBA 5 0 ) da
Lei Complementar n0
44, de 29 de março de 1996, do número 3 do inciso \I
do art. 1° e dos números 1 e 2 do inciso I do art. 20
da Lei Complementar
na 119, de 26 de agosto de 2005, da alínea b do art. 2° da Lei
Complementar n° 132, de 10 de março de 2006, das alíneas a e b do
inciso \lI do art. 4° da Lei na 1.215, de 17 de novembro de 2005, da alínea
a do inciso \I do art° 4 da Lei Complementar na 83, de 7 de maio de 2001,
dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n0167, de 30 de junho de 2008, por
ofensa aos arts. 5°, 24, §2°, item 1, 111 e 115, incisos \I e V, da
Constituição Estadual. -ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 26 de maio de 2011.
Registrado em ro propno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, na se es da Prefeitura
e da Câmara, como por divulgação em órgão de impr n a escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do art. 8 da Lei Orgânica
do Município.
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