norma nº 1574/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULObaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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D E C R E T O N ° 1 .5 7 4 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 14 de junho de 2.011
D is p õ e s o b r e a c o n s t it u iç ã o d o
C o n s e lh o M u n ic ip a l d o I d o s o e a
n o m e a ç ã o d e s e u s m e m b r o s , t it u la r e s e
s u p le n t e s , p a r a a e x e c u ç ã o d o
p r o g r a m a d e a t iv id a d e s d a t e r c e ir a
id a d e , e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s .
A N T O N I O C A R L O S C A M P O S R O S S I , Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos 11,IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A r t . 1 ° Fica constituído o Conselho Municipal do Idoso,
como órgão de natureza deliberativa e controlador da política municipal de atendimento
das atividades da terceira idade, com vistas a amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, bem como
garantido-lhes o direito à vida.
§ 1° Cabe ao Conselho Municipal do Idoso decidir e
solucionar as questões relacionadas com as atividades da terceira idade, principalmente.
quanto a programação geral realizada através do Núcleo de Promoção Social ou Casa do
Idoso. I
§ 2° Os assuntos mais polêmicos do grupo da terceira idade
deverão ser encaminhados para o Conselho Municipal do Idoso, que decidirá por voto de
maioria simples, e comunicará o resultado ao Coordenador da Terceira Idade para que
cumpra as decisões tomadas.
A r t . 2° O Conselho Municipal do Idoso constituir-se-á de
membros representantes da sociedade civil, de reconhecida atuação junto à terceira idade,
com mandato de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo período, da seguinte forma:
I - cinco titulares:
1 - Isabel Rodrigues Nunes Rossi;
2 - Danielle Aparecida Comunhão da Silva;
3 - Sebastiana Xavier Martins:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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5 - Eurides Pereira da Silva Leme.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - três suplentes:ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1- Neuza Ribeiro
2 - Neuza Ornellas de Almeida; e,
3 - Antonio Roldão da Silva.
§ 1° As funções de membro do Conselho do Idoso não são
remuneradas, mas consideradas "pró-honore", de relevante interesse das pessoas idosas
do Município de Pradópolis.
§ 2° Poderão também, os membros do Conselho Municipal do
Idoso, acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento dos interesses da terceira idade, bem como fiscalizar e controlar o
cumprimento das prioridades administrativas estabelecidas nos programas públicos
destinados aos idosos.
Art. 3° As atribuições do Coordenador da Terceira Idade não
se confundem com as dos membros titulares do Conselho Municipal do Idoso, por serem
de natureza executiva, previstas no § 2°, do artigo 2°, da Lei Complementar n'' 132, de 10
de março de 2.006.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
ANTO
Registrado em I ro próprio, mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas s da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de im ensa escrita local, na
data de sua circulação.
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