norma nº 1575/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.575
de 15 de junho de 2.011
Dispõe sobre a nova cornposiçao do
Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, para o período de 01/06/2.011 a
31/05/2.013, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista as disposições pertinentes da Lei municipal n°
1.055, de 30 de agosto de 2.000,
DECRETA:
Art. 1°0 Conselho de Alimentação Escolar - CAE -,
criado pela Lei municipal n° 1.055, de 30 de agosto de 2.000, como órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, passa a ser novamente composto com a nomeação dos
seguintes membros:
I - um representante indicado pelo Poder
Executivo:
1.1 titular: Juliana Picolio de Oliveira Monsalve, RG
22.363.605-8 ;
22.442.153-0;
1.1.1 suplente: Kelien Jardim Bernardes, RG
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11 -ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dois representantes das entidades dos
docentes, discentes e trabalhadores na área de educação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2.1 titular: Joseane de Souza Soares Lima, RG
28.210.982-1;
2.1.1 suplente: Maria Inês Aparecida Nunes
Maziero, RG 24.769.973-1;
2.2 titular: Márcia Margareti Baranda, RG
21.878.488;
2.2.1 suplente: Edna Pereira Pardinho Thomaz, RG
17.784.295;
111- dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos conselhos escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares:
3.1 titular: Elaine Bibó Martins, RG 28.679.188 -2 ;
3.1.1 suplente: Ivoneude dos Santos, RG
00.777.559-36;
3.2 titular: Priscila Maria Araújo, RG 35.406.445-9;
3.2.1 suplente: Aldenice Souza Guedes, RG
29.102.728-5,
IV dois representantes indicados por
entidades civis organizadas:
4.1 titular: Flávio José Fumagali,RG 24.491.832-6;
4.1.1 suplente: Edvaldo Joaquim de Oliveira, RG
19.598.739;
4.2 titular:
40.094.981-7;
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4.2.1 suplente: Fernanda de Lima Menossi, RG
32.746.016-7;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Os membros efetivos e suplentes do CAE,
nomeados na forma deste artigo, terão mandato de dois anos, no período
de 01/06/2011 a 31/05/2013, podendo ser reconduzidos uma única vez,
por igual período, de acordo com §3°, do art. 1°, da Lei municipal n° 1.055,
de 30 de agosto de 2.000.
§ 2° As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante para o
Município de Pradópolis.
Art. 2° Compete ao Conselho de Alimentação
Escolar - CAE:
1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
diretrizes estabelecidas na forma do art. 2° da Medida Provisória n° 455,
de 28 de janeiro de 2.009, bem como das disposições pertinentes da Lei
municipal n° 1.055, de 30 de agosto de 2.000;
11 - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar;
111 - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial
quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos; e
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e
emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução
do Programa.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Os membros do CAE poderão
desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos
de Segurança Alimentar e Nutricional, estaduais e municipais, e demais
conselhos afins, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo
ConselhoNacionalde SequrançaAli:e~ e Nutricional- CO~NSEA
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Aplicam-se no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as
disposições pertinentes da Lei municipal n° 1.055, de 30 de agosto de
2.000.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente, o
Decreto n01.445,de 28 de maio de 2.009.
Pradópolis, 15 de junho de 2.011.
Registrado em r ro próprio, n data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas s es da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação.
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