norma nº 1579/2011

PREFE1TURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE. SÃO PAULOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
62
DECRETO N° 1.579
de 1° de julho de 2011
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, na forma do artigo 1°, da lei
Complementar municipal n° 200, de 26 de
maio de 2011,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e dá outras providências
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX,
do artigo 71, da lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de assegurar a revisao geral
anual da remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar,
prevista no Inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica atualizado,
monetariamente, em 6,51 %, na data base do mês de maio de 2011, de
acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze
meses, com fundamento no artigo 1°, da Lei Complementa n0
200, de 26
de maio de 2011, o respectivo valor nominal de R$1.200,00, que passa
para R$1.278,20, fixado para pagamento mensal e com previsão de
reajuste anual, pelo §1
0
, do artigo 10
, do Decreto n° 1.497, de 13 de janeiro
d.2.010. ~
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.011, suplementadas
se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 3° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de maio de 2011.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 1
0
de julho de 2011.
Registrado em livro propno,
publicado tanto por afixação no local de costume, na
e da Câmara Municipal, como por divulgação em
escrita local ou regional, na data de sua circulação,
88 da Lei Orgânica do Município.
~;:R~ Chefe de Gab~ ;:-