norma nº 1581/2011

PREFE1TURA. MUNICIPAL. DE.PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO W 1.581
de 22 de julho de 2011
Dispõe sobre a nova composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do
FUNDES, criado pela Lei n° 1.270, de
11/05/2007, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 10
Fica atualizada a composição do Conselho
de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado
pela Lei n° 1.270, de 11 de maio de 2007, observadas as disposições
pertinentes da Portaria FNDE n° 344, de 14 de maio de 2007, combinadas
com os procedimentos e orientações estabelecidas pela Portaria FNDE n°
430, de 10 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
constituição:
I - dois representantes do Poder Executivo
Municipal:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~'
a) titulares:
a.1 - Tânia Mara Ramos, RG n° 21.697.316-8, CPF
n° 128.163.178-70, telefone: 3981-2485 ou 3981-1016 (Secretaria
Municipal de Educação)
a.2 - Luzia Mara Flavio da Silva da Matta, RG n°
26.528.706-6, CPF n° 172.207.408-67, telefone: 3981- 2405 ou 9735-
6301 (Executivo Municipal);
b) suplentes:
b.1 - Pâmila Cristina Pinto, RG n° 35.053.533-4,
CPF n° 301.642.978-04, telefone: 3981-1016 ( Secretaria Municipal de
Educação);
b.2 - Alexandre Rossi, RG n08.204.098,CPF n°
862.845.508-63,telefone:3981-9900 (Executivo Municipal);zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - um representante dos professores da
educação básica pública:
- titular: Adriana Mazzilli, RG n° 19.814.801-X, CPF
n° 130.114.508-4,telefone: 3981-4302;
- suplente: Maristela Fioravante, RG n° 19.814.799,
CPF n° 181.251.698-30,telefone: 3981-1607;
111 - um representante dos diretores das escolas
básicas públicas:
- titular: Regina de Paula Atique Ferraz, RG n°
14.276.167,CPF n° 059.041.448-81,telefones: 3981-2509 ou 3981-1492;
- suplente: Rosana Aparecida Mancijo da Silva, RG
n" 24.491.853-3,CPF n" 172.206.32:94~lefone'3981- 270~;
PIU:FEITUR.A MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULOZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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IV - um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas:
- titular: Ana Lucia M. de Oliveira RG na
17.976.706,CPF na 148.813.278-01,telefone: 3981-1348;
- suplente: Roseli Moura de Souza, RG na
18.573.833-3,CPF na263.766.978-01,telefone: 3981-1158;
V - dois representantes dos pais de alunos da
educação básica pública:
a) titulares:
a.1 titular: Samira Constantino, RG na 33.567.901-
8, CPF na295.465.528-36, telefone: 3981-1469;
a.2 titular: Débora Aparecida de Souza Antônio,
RG na22.756.779-1, CPF na191.085.798-06,telefone: 9145-1339;
b) suplentes:
b.1 suplente: Rosana Rodrigues Ribeiro, RG na
20.320.411, CPF na246.662.248-31,telefone: 3981-2496;
b.2 suplente: Benta de Fátima C. Cano, RG na
24.319.886-3, CPF na 147.239.558-10,telefone: 3981-2046;
VI - dois representantes dos estudantes da
educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de
estudantes secundaristas:
a) titulares:
a.1 titular: José Luiz Gonçalves, RG na
32.472.437-8, CPF na263.564.898-04,telefone: 9100-7075;
a.2 titular: Madalena Custódio Garcia Azenari, RG
na4.606.333-X, CPF n0
033.653.868-58, telefone: 3981-3772 ;
~(f'
b) suplentes:
b.1 suplente: Valdinéia de Macedo Rodrigues, RG
n° 27.014.028-1, CPF n° 637.537.075-20, telefone: 9241-9602;
b.2 suplente: Lindalva de Sousa Freitas, RG
n023.582.632.002-4 MA, telefone: 9237-5282;
VII - um representante do Conselho Municipal
de Educação:
- titular: Sílvia Souza Zequim, RG nO20.519.383,
CPF n° 135.710.898-20, telefone: 3981-1158 ou 3981-2181;
- suplente: Rosangela Merenda Prado, RG n°
21.675.268-1, CPF n° 144.430.938-26, telefone: 3981-1702 ou 3981-3000;
VIII - um representante do Conselho Tutelar do
Município:
- titular: Ângela Maria Souza Calazans dos Santos,
RG n° 28.630.018-7, CPF n° 181.252.838-99, telefone: 3981-2141;
- suplente: Alexandra de Oliveira Nogueira, RG n°
32.220.898-9, CPF n° 223.630.278-92, telefone: 3981-2141;
§1° Os membros efetivos e suplentes do Conselho
do FUNDEB, nomeados na forma deste artigo terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução, por igual período, com exceção daqueles
já reconduzidos.
§2° As funções de membro do Conselho do
FUNDEB, a que se refere este artigo, não são remuneradas, mas
consideradas "pro-honore", posto se tratar de serviços municipais de
relevante interesse para a educação~~a publica
PREFEITURA MUNICIP;AL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
68ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do FUNDEB:
acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
11- supervisionar a realização do censo escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo municipal,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas
dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas, mensalmente,
pelo Poder Público municipal; e
V - outras atribuições que a legislação específica
eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. As reuruoes ordinárias do
Conselho Municipal serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de convocação escrita, por qualquer
um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3° Aplicam-se, no que couberem, as
disposições pertinentes da Lei municipal n° 1.270, de 11 de maio de 2007,
com as normas estabelecidaspela :ort~ FNOE n" 344, de 14 de maio
-.- -- ---------
de 2007, combinadas com os procedimentos e orientações estabelecidas
pela Portaria FNDE n° 430, de 10 de dezembro de 2008.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 4° Para efeito de integração do Conselho do
FUNDES, os respectivos membros efetivos e suplentes, nomeados na
forma do artigo 10, deste decreto, deverão observar, obrigatoriamente,
todos os impedimentos descritos no artigo 3°, da Lei municipal n01270 de
11 de maio de 2007, reiterados na forma do artigo 4°, da Portaria FNDE n°
430, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 22 de julho de 2011.
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