norma nº 1591/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Decreto nO1.591 - de 8 de novembro de 2.011
Dispõe sobre o agrupamento de pessoal, pelo sistema
de mutirão, para montar duas equipes de trabalho
destinadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à prestação de serviços eventuais de
limpeza urbana, em caráter de urgência, e dá outras
providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos 11, IX e XXX, do artigo 70, da Lei Orgânica do
Município, e
Considerando que caracteriza urgência a adoção de
medidas administrativas destinadas a arregimentar pessoal suficiente para
empreender a tarefa de limpar as ruas, avenidas e terrenos públicos da
cidade, por meio do sistema de mutirão, em curto espaço de tempo, tendo
em vista o atual mau estado de conservação, sobretudo, por causa do
déficit de servidores dessa área de serviços de mão-de-obra, que deverá
ser suprido, em médio prazo, através da realização de novo concurso
público,
DECRETA:
Art. 1°. Para prover a limpeza urbana em caráter de
urgência, com a capinação, roçagem e remoção de entulhos de terrenos
públicos, guias, sarjetas, calçadas, córregos e desentupimento de bueiros,
esta Administração providenciará o agrupamento de até 20 pessoas, pelo
sistema de mutirão, visando à montagem de duas equipes de trabalho,
com até 10 pessoas cada uma\-destinadas à prestação de serviços
eventuais de, no máximo, 45 dias. V \ r1'
~. A montagem das equipes de trabalho, a que se
refere este artigo, far-se-á mediante inscrição das pessoas interessadas,
na sede da Prefeitura, onde deverão comparecer munidas de documento
de identidade, carteira de trabalho e CPF, durante o prazo de três dias
úteis, que serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I - possuir idade igualou superior a 18 anos e inferior a 60
anos;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - estar desempregado;ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - ser casado ou viver em regime de concubinato;
IV - possuir maior número de filhos menores de 18 anos;
V - ser solteiro e viver com os pais, desde que doentes ou
desempregados ou aposentados.
~. As pessoas físicas agrupadas nas equipes de
trabalho serão contratadas para a prestação de serviços de natureza
eventual, sem vínculo de emprego, na qualidade de terceiros, com jornada
semanal de 40 horas e pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogável uma
única vez e por até 15 dias, mediante celebração de aditamento.
~. A Administração designará servidor responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços de natureza
eventual, a quem caberá anotar todas as ocorrências relacionadas,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
Art. 2°. A título de remuneração da prestação dos
serviços de natureza eventual, a Prefeitura pagará a cada pessoa a
importância mensal de R$ 712,17, através de folha de pagamento
específica, elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos, cujo
valor é fixado com paradigma no padrão de referência 2-A, que
corresponde ao salário báS~'o e inicial das class.e.s de serviços braçais, do
Quadro Geral de Pessoal. (fi:.,
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PREFE1TURA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULObaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~. O pagamento da remuneração mensal, de que trata
este artigo, será efetuado quinzenalmente, após o servidor responsável
pelo acompanhamento e fiscalização atestar que os serviços foram
prestados de maneira correta, inclusive, com o cumprimento da jornada
semanal de trabalho, para atendimento, de maneira plena e satisfatória,
das obrigações contidas no contrato.
~. O servidor responsável pelo acompanhamento e
fiscalização, a que se refere o parágrafo anterior, deverá controlar a
frequência dos trabalhadores braçais, para efeito de descontar, da folha de
pagamento quinzenal, as faltas diárias ou as horas decorrentes de atrasos
injustificados, que serão apontadas no atestado de execução.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próp o, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
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