norma nº 1596/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Decreto nO1.596, de 13 de dezembro de 2.011
Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas municipais, relativo aos dias de festejos:
natalino e de final de ano, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1°. Fica suspenso o expediente nas repartições públicas
municipais, relativo aos dias de festejos: natalino e de final de ano, adiante
mencionados:
feira.
decreto, os
I - 23 e 26 de dezembro - sexta-feira e segunda-feira;
11- 30 de dezembro e 2 de janeiro - sexta-feira e segunda￾Art. 2°. Em decorrência do disposto no artigo anterior, deste
servidores municipais ~erãO cornpe horas não
trabalhadas,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à razão de 30 (trinta) minutos por dia, a partir de 3 de janeiro de
2.012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
~. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação
a cada servidor municipal, a compensação a ser feita de acordo com o
interesse e a peculiaridade do serviço.
U. A não compensação das horas de trabalho acarretará
os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à
compensação.
Art. 30. As repartições públicas municipais, que prestam
serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 10
,
deste decreto, destacando-se:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11 - Velório Municipal e Cemitério Municipal;
111 - serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - serviços de abastecimento de água.
Art. 40
• Para controlar e fiscalizar a compensação do período
não trabalhado caberá ao Departamento de Recursos Humanos, juntamente
com as autoridades competentes de cada secretaria municipal, fiscalizar o
cumprimento das diSPOSiÇ~S deste decreto, ediante a organização de
banco de horas. U\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 5°. O disposto neste decreto não se aplica aos
servidores municipais que trabalham em regime de revezamento de escalas
de plantão, no qual a compensaçãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA é assegurada com o descanso
correspondente, em outro dia da semana.
publicação.
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua
Pradópolis, 13 de dezembro de 2.011.
Anto
Registrado em livro próprio, a esma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas se da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
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AI ~i -.Gabinete -- ~