norma nº 1598/2011

PREFEITURA MUNICIP'AL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE.SÃO PAULO
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Decreto nO1.598 de 21 de dezembro de 2.011
Dispõe sobre a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos
demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e
rendas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário
municipal em vigor, para o exercício de 2.012, e dá
outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nas disposições pertinentes da Lei Complementar nO165,
de 02/06/2006 - Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Artigo 1° - O valor monetário da respectiva base de
cálculo do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos,
taxas e contribuições, bem como as rendas públicas municipais, como
preços públicos e tarifas, do sistema tributário municipal em vigor, para
o exercício de 2.012, fica atualizado em 5,97% (cinco inteiros e noventa
e sete centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do
IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2.010 e
novembro de 2.011, desprezadas as frações de centavos de Real dos
valores apurados. ~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o
ArtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de
2.012.
Pradópolis, 21 de dezembro de 2.011.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, n sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua circulação.
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