norma nº 1601/2011

PREFE1TURA MUNiCIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
117
DECRETO W 1.601
de 29 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre o pagamento sob a
forma de gratificação de valor
apurado do FUNDEB, para alcançar
o mínimo legal exigido de 60%, no
exercício de 2011, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 71, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
com fundamento na Lei complementar n° 83 de 07/05/2011 (Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal),
DECRETA:
Art. 1° Em face de recursos orçamentários e
financeiros excedentes no FUNDES, da parcela destinazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à cobertura das
despesas com vencimentos e salários dos profissionais do magistério da
educação básica, efetuar-se-á o pagamento, sob a forma de gratificação
de valor apurado, na importância de R$ 130.103,04, para alcançar o
mínimo legal exigido de 60%, no exercício de 2011.
Parágrafo Único. Efetuar-se-á o pagamento da
gratificação, de que trata este artigo, mediante rateio "per capita" do valor
apurado para todos os integrantes do magistério público municipal da
educação básica, inclusive temporários, considerando-se o montante de:
I - 100%, para quem exerceu as respectivas
funções públicas acima da metade do ano letivo de 2011
,~
11- 50%, para quem exerceu as respectivas funções
públicas, igualou abaixo da metade do ano letivo de 2011.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 29 de dezembro de 2011.
Registrada em li ro propn , data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, as se es da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação e
escrita local ou regional, na data de sua circulação,
88 da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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