norma nº 1603/2011

PREFEITURA MUNICIPAL, DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO W 1.603
de 29 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos
no Município de Pradópolis durante o ano de
2012, e dá outras providências,
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista as disposições contidas nas Leis federais nO 662/49, nO 6.802/80, n"
9.093/95 e nO 9.497/97, combinadas com as Leis municipais nO 680, de
23/05/1986, e nO 1.279, de 13/11/2007;
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de elaboração do calendário de
eventos cívicos, religiosos, laicos e sociais do Município de Pradópolis, são
considerados feriados e pontos facultativos, durante o ano de 2012, os
dias de:
I - 1° de janeiro, domingo - Confraternização
Universal - feriado nacional;
11- 20 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval -
ponto facultativo;
111-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 21 de fevereiro, terça-feira - Carnaval - ponto
facultativo;ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - 6 de abril, sexta-feira - Sexta-Feira Santa -
feriado municipal;
V - 8 de abril, domingo - Páscoa - feriado
nacional;
VI - 21 de abril, sábado - Dia de Tiradentes -
feriado nacional;
VII - 1° de maio, terça-feira - Dia do Trabalho -
feriado nacional;
VIII - 7 de junho, quinta-feira - Dia de Corpus
Christi - feriado municipal;
IX - 13 de junho, quarta-feira, Aniversário da
Cidade e Festa do Padroeiro Santo Antônio - feriado municipal;
X - 9 de julho, segunda-feira - Revolução
Constitucionalista de 1932 - feriado estadual;
XI - 7 de set\bro, sexta-feira
Independência do ",a51'- feriado na:ona 0\ - Dia da
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ESTADO DE SÃO PAUI..OponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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XII- 12 de outubro, sexta-feira - Dia de Nossa
Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) - feriado nacional;
XIII - 1° de novembro, quinta-feira - Dia de Todos
os Santos - ponto facultativo;
XIV - 2 de novembro, sexta-feira - Dia de Finados -
feriado nacional;
XV - 15 de novembro, quinta-feira - Dia da
Proclamação da República - feriado nacional;
XVI - 20 de novembro, terça-feira - Dia da
Consciência Negra - feriado municipal;
XVII - 24 de dezembro, segunda-feira - Véspera de
Natal - ponto facultativo;
XVIII - 25 de dezembro, terça-feira - Dia de Natal -
feriado nacional;
XIX - 31 de dezembro, segunda-feira - Véspera de
Ano Novo - ponto facultativo. ~ .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os pontos facultativos, de que
trata este artigo, não são considerados para as repartições públicas
municipais que, em razão da natureza de serviços essenciais prestadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
comunidade, caracterizados como de relevante interesse, não podem
sofrer qualquer forma de paralisação ou suspensão, dentre as quais:
I - o plantão do Centro Médico Municipal;
11 - o Velório e Cemitério Municipal;
111 - os serviços de coleta e remoção do lixo
domiciliar;
IV - os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 2° Mediante decreto, poderão ser objeto de
suspensão de expediente nas repartições públicas municipais e de
compensação, cabendo o controle do cumprimento do horário sob rigorosa
responsabilidade dos agentes responsáveis pelas unidades
administrativas da Prefeitura, os dias de trabalho que caracterizarem datas
intermediárias entre os feriados oficiais e os dias de final de semana.
Parágrafo único - O critério de compensação,
previsto neste artigo, poderá ser substituído pelo sistema de banco de
horas, para os servidores municipais cuja natureza das atribuições
funcionais estejam diretamente vinculadas com as necessidades
administrativasde prestação de servil horárioextr
PREf'EJTURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
120baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 30 Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 29 de dezembro de 2011.
A n t
Registrado em livro prop la, na mesma d a, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes a Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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