norma nº 1604/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DESÁOPAULO
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Decreto nO1.604 de 05 de janeiro de 2.012
Dispõe sobre a permissão de uso não
remunerada de um microcomputador e a doação de
barras de cano para escoamento de águas pluviais,srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
base de Bombeiros de Jaboticabal, da Policia Militar
do Estado, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçoes que lhe
conferem os artigos 71, incisos IX, X, XXIII e XXX, 97, inciso 11, letra "a",
e 99, §3°, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a base de Bombeiros de Jaboticabal,
por prestar relevantes serviços de interesse público, diretamente, a este
Município e aos demais da região, cabe disponibilizar lhe apoio material
para que, devidamente instalada e aparelhada, possa reunir, cada vez
mais, as condições necessárias ao melhor atendimento da população
em geral, socorrendo-a sempre e com muita eficiência em situações
emergenciais,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica concedida a permissão de uso não
remunerada e por prazo indeterminado de um microcomputador Intel,
com sistema operacional Windows 7, 4 GB de memória, unidade de
disco rígido de 500 GB e monitor de 21,5", e também doadas 14 barras
de cano de 6" para escoamento de águas pluviais, à base de Bombeiros
de Jaboticabal, da Policia Militar do Estado de São Paulo.
§1° - Conceder-se-á a permissão de uso, de que trata
este artiqo, com o encargo de, ~zaçãO d qu] mentos de
informática nos serviços burocráticos da base de Bombeiros de
Jaboticabal, com a condição de sua reversão ao patrimônio público
desta Prefeitura de Pradópolis, caso ocorra o desvio de finalidade.
§2° - Para formalizar a permissão de uso, a que se
refere este artigo, caberá ao Comandante da base de Bombeiros de
Jaboticabal assinar termo de recebimento e de compromisso de guarda
e preservação do bem móvel em bom estado de conservação, junto ao
departamento de almoxarifado desta Prefeitura de Pradópolis.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correram a conta de dotações próprias consignada na lei
orçamentaria anual do exercício financeiro de 2012, suplementadas se
necessário.
publicação.
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
ANTONI
Registrado em livro próprio, n mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua circulação.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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